RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO NO CONTADOR DE ELETRICIDADE. MULTA INDEVIDA. NÃO DEMONSTRADO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801520-51.2021.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801520-51.2021.8.18.0162

RECORRENTE: RAIMUNDO DA CUNHA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO NO CONTADOR DE ELETRICIDADE. MULTA INDEVIDA. NÃO DEMONSTRADO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL na qual a parte autora afirma sofreu cobrança de valor arbitrado pela empresa requerida, impondo-lhe tal condição para continuidade de prestação dos serviços.

 

Afirma, entretanto, que foi vítima de uma conduta abusiva da requerida, tendo em vista que o procedimento foi a retirada do medidor, substituindo-o por outro, e efetuou o cálculo de recuperação do consumo, chegando, valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), aduzindo considerar o período de 05/2020 à 10/2020 (06 meses).

 

Requer, assim, a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, in verbis: 

 

Ante o posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para

a) Confirmar a tutela concedida no id nº 16804330, no sentido de “determinar que a parte ré, EQUATORIAL, que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora (UC 0723709-0), apenas no que se refere ao débito questionado na presente demanda, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa.”;

b) Condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ);

c)  Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese: incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda; dos danos morais; quantum indenizatório; e por fim a reforma da sentença.

 

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Primeiramente quanto a preliminar arguida em recurso adoto os fundamentos da sentença para afastá-la.

 

In casu, tenho que a falha no procedimento adotado pela recorrente/ré é de natureza grave, sobretudo porque impõe valor considerável de multa, no importe de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais),  em razão de conduta que a autora/recorrida não deu causa.

 

Tal comportamento da empresa requerida impõe a autora uma coação, como forma de pagamento das multas, uma vez que restando inadimplente, está sujeito a suspensão do serviço ou inscrição nos cadastros de inadimplentes, ensejando repercussão na esfera moral da requerente, fato que ultrapassa os meros dissabores cotidianos.

 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente. 

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 11/09/2024