EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO DE COMPRA NÃO REALIZADA. DÍVIDA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. OPERAÇÃO COM CARTÃO E SENHA - OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807441-74.2022.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807441-74.2022.8.18.0026

RECORRENTE: HELDER JOSE SILVA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ELEAZAR PORTELA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAZAR PORTELA BATISTA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: BERNARDO BUOSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUESTIONAMENTO DE COMPRA NÃO REALIZADA. DÍVIDA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. OPERAÇÃO COM CARTÃO E SENHA - OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO 

Cuida-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedente os pedidos de ingresso fundamentado no sentido de que a compra questionada na inicial possui base legal e operação legitima.  

A recorrente alega em suas razões: Da lesão suportada indevidamente Defeito na prestação do serviço; da restituição do indébito; dos danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a complexidade da causa, e no mérito julgar procedente o pedido inicial (ID 12505001).

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações da recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 12505007).

É o relatório.

 

VOTO  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exibilidade.  

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Sebastião Firmino Lima Filho 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 11/09/2024