EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETEMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 18 E 26 DO TJPI. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Analisando os autos de origem, observa-se que o Juiz de origem, após apresentação da réplica da Agravante, proferiu decisão de saneamento e organização do processo, determinando que a Agravante procedesse com a juntada dos extratos bancários, como distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. II – É assente na Jurisprudência desta Tribunal de Justiça o entendimento de que incumbe à Instituição Financeira/Agravada a demonstração da referida contratação, notadamente pela aplicação da legislação consumerista (art. 6º, VIII do CPC e art. 14, § 3º do CPC) e orientação sumular deste TJPI (Súm. nº 18 e 26). III – Verificando a hipossuficiência notável do consumidor frente à Instituição Financeira, para fins de declaração de validade do negócio Jurídico, incumbe ao Banco réu/Agravado a juntada do instrumento contratual - devidamente assinado pela Agravante ou com a observância do disposto no art. 595 do Código Civil no caso de pessoas analfabetas - assim como da prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária da Agravante (via TED, v.g.). IV – Destaque-se o dever da Instituição Financeira de guardar e conservar os documentos contratuais, no mínimo até a fluição de todo o prazo prescricional cabível, razão pela qual lhe incumbe a apresentação do contrato e do comprovante de transação dos valores. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756834-04.2023.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756834-04.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETEMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 18 E 26 DO TJPI. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Analisando os autos de origem, observa-se que o Juiz de origem, após apresentação da réplica da Agravante, proferiu decisão de saneamento e organização do processo, determinando que a Agravante procedesse com a juntada dos extratos bancários, como distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC.

II – É assente na Jurisprudência desta Tribunal de Justiça o entendimento de que incumbe à Instituição Financeira/Agravada a demonstração da referida contratação, notadamente pela aplicação da legislação consumerista (art. 6º, VIII do CPC e art. 14, § 3º do CPC) e orientação sumular deste TJPI (Súm. nº 18 e 26).

III – Verificando a hipossuficiência notável do consumidor frente à Instituição Financeira, para fins de declaração de validade do negócio Jurídico, incumbe ao Banco réu/Agravado a juntada do instrumento contratual - devidamente assinado pela Agravante ou com a observância do disposto no art. 595 do Código Civil no caso de pessoas analfabetas - assim como da prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária da Agravante (via TED, v.g.).

IV – Destaque-se o dever da Instituição Financeira de guardar e conservar os documentos contratuais, no mínimo até a fluição de todo o prazo prescricional cabível, razão pela qual lhe incumbe a apresentação do contrato e do comprovante de transação dos valores.

V – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 28 de junho a 05 de julho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cc Repetição de Indébito cc Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora Agravado.

Na decisão recorrida, o Juiz a quo determinou que a Agravante juntasse aos autos extratos bancários referentes ao período compreendido entre um mês antes e um mês depois do início dos descontos, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Em suas razões recursais (id nº 11966955), a Agravante aduz, em suma, que levando em consideração a Súmula 26 deste Tribunal de Justiça, resta patente a necessidade da inversão do ônus da prova.

Pelas razões esposadas, pede a concessão de efeito suspensivo ao AI para suspender a eficácia da decisão recorrida, e, no mérito, a sua reforma para que seja determinado o normal prosseguimento do feito sem a necessidade de procuração pública.

Em decisão de id. nº 13914990, o recurso foi conhecido e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimado, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as contrarrazões recursais.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 13914990, razão por que reitero o conhecimento do Agravo de Instrumento.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Analisando os autos de origem, observa-se que o Juiz de origem, após apresentação da réplica da Agravante, proferiu decisão de saneamento e organização do processo, determinando que a Agravante procedesse com a juntada dos extratos bancários, como distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC.

Inicialmente, vale destacar que a demanda analisada nos autos de origem versa obre relação de consumo a qual autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), do ponto de vista a Agravante.

Sobre o tema, é assente na Jurisprudência deste Tribunal de Justiça o entendimento de que incumbe à Instituição Financeira/Agravada a demonstração da referida contratação, notadamente pela aplicação da legislação consumerista (art. 6º, VIII do CPC e art. 14, § 3º do CPC) e orientação sumular deste TJPI (Súm. nº 18 e 26).

Com efeito, nas causas que envolvem contratos bancários, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante a comprovada hipossuficiência, do mesmo modo que reveste ao Banco da ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor, após o contraditória e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, como dispõe a literalidades da supracitadas sumulas deste TJPI a seguir:

 

TJPI. SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Grifos nossos.

 

TJPI. SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Grifos nossos.

 

Nesse contexto, verificando a hipossuficiência notável do consumidor frente à Instituição Financeira, para fins de declaração de validade do negócio Jurídico, incumbe ao Banco réu/Agravado a juntada do instrumento contratual - devidamente assinado pela Agravante ou com a observância do disposto no art. 595 do Código Civil no caso de pessoas analfabetas - assim como da prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária da Agravante (via TED, v.g.).

A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 18 E Nº 26 DO TJPI. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem o entendimento de que incumbe à instituição financeira ré/agravada a demonstração da referida contratação, por força da incidência das normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 14, § 3º, do CDC) e da própria orientação sumular deste e. TJPI (S. 18 e 26 do TJPI). 2. O procedimento instaurado na origem independe da juntada de extratos bancários. Tais documentos não são documentos indispensáveis à solução da controvérsia, muito menos requisitos necessários ao regular trâmite da ação, a implicar na extinção do feito sem resolução do mérito no caso de ausência. 3. Recurso conhecido e provido (TJ-PI - AI: 07521982920228180000, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relação de consumo. 2. Hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira. Atendidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Inversão do ônus da prova. Facilitação da defesa do consumidor. 4. O consumidor, em regra, para fazer valer seus direitos em Juízo, não precisa provar os fatos que os constituem. Cumpre tão-somente alegá-los, cabendo ao demandado provar que não são verdadeiros. 5. Este fato, discutido numa relação de consumo, somado à evidente hipossuficiência da parte demandada, autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-PI - AI: 07521651020208180000, Relator: ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

Logo, tem-se que o procedimento instaurado na origem independe da juntada de extratos bancários, uma vez que estes documentos não são indispensáveis à solução da controvérsia, tampouco requisitos necessários ao regular trâmite da ação, a implica eventual extinção do feito sem resolução do mérito no caso de ausência.

Ademais, destaque-se o dever da Instituição Financeira de guardar e conservar os documentos contratuais, no mínimo até a fluição de todo o prazo prescricional cabível, razão pela qual lhe incumbe a apresentação do contrato e do comprovante de transação dos valores.  

Desse modo, deve ser afastada a determinação de juntada de extratos bancários da conta da Agravante, atentando-se a aplicação da legislação consumerista e das Súm. nº 18 e 26, deste TJPI.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada e afastar a determinação de juntada de extratos bancários, com vista ao regular prosseguimento do feito.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.