AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de tutela antecipatória de auxílio-acidente, faz-se necessária a prova verossímil de que o requerente está incapacitada para exercer suas atividades laborais. 2. O agravante deixou de colacionar quaisquer documentos que sirvam para comprovar suas alegações, assim, ao tempo presente, não ofereceu a necessária verossimilhança (probabilidade do direito) a favorecer o acolhimento de sua pretensão. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760558-16.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760558-16.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DA CONCEICAO CHAVES

Advogado(s) do reclamante: DIEGO LEITE ALBUQUERQUE

AGRAVADO: INSS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Tratando-se de tutela antecipatória de auxílio-acidente, faz-se necessária a prova verossímil de que o requerente está incapacitada para exercer suas atividades laborais.

2. O agravante deixou de colacionar quaisquer documentos que sirvam para comprovar suas alegações, assim, ao tempo presente, não ofereceu a necessária verossimilhança (probabilidade do direito) a favorecer o acolhimento de sua pretensão.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760558-16.2023.8.18.0000

Origem:

AGRAVANTE: VALDECI FERREIRA DA CONCEICAO CHAVES

Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450-A

 

AGRAVADO: INSS

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por VALDECI FERREIRA DA CONCEICAO CHAVES visando a reforma da decisão interlocutória nos autos do processo 0810258-26.2023.8.18.0140, proferida nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, tendo o magistrado de piso indeferido a antecipação de tutela pretendida.

O agravante alega que sofrera acidente de trabalho em 10/05/2011, tendo submetido a procedimentos cirúrgicos e resultando em sua impossibilidade de trabalhar, ao que lhe fora concedido o Benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho durante os períodos de 09/08/2011 a 19/11/2015 e 17/08/2016 a 12/05/2021.

Afirma que após os tratamentos, não apresentou progressão positiva do trauma, resultando num quadro crônico de dor, que o impossibilita de desenvolver sua atividade laboral, motivo pelo qual requereu a continuidade do auxílio-doença junto ao agravado, restando negado o pleito.

Afirma ainda, que em razão do indeferimento do pedido junto à autarquia, requer junto ao judiciário o deferimento da continuidade do benefício, anexando aos autos documentos que atestam sua impossibilidade de exercer qualquer atividade profissional.

Pede, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, para que lhe seja concedido o benefício requerido.

Tutela de urgência indeferida (ID 13780565).

Intimado, o agravado não se manifestou (ID 13922435).

Sem manifestação do Ministério Público.

É o que basta relatar, prorrogando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos pelo juízo de primeiro grau.

Passo ao voto.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Alega que em razão do acidente recebeu por alguns meses o benefício de auxílio-doença, o qual, foi encerrado sem que estivesse apto ao retorno de suas atividades, e sem direito a receber o benefício de auxílio-acidente, que é garantido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

De início, ressalta-se que para concessão da tutela de urgência, reputa-se obrigatório que o postulante apresente (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300, caput, do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Contudo, da análise dos autos do Agravo de Instrumento, tem-se que o agravante deixou de colacionar quaisquer documentos que sirvam para comprovar suas alegações, assim, ao tempo presente, não ofereceu a necessária verossimilhança (probabilidade do direito) a favorecer o acolhimento de sua pretensão, uma vez que, dentre os elementos até aqui carreados não me mostra inequívoco o direito, de modo que se torna inviável, neste momento, o deferimento da tutela de urgência.

Na espécie, não há elementos suficientes que comprovem a necessidade da manutenção do benefício, pois, inexistem provas robustas que autorizem a antecipação do pagamento do benefício.

Sobre o tema, apresento os precedentes que seguem:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Analisada a documentação coligida, não verifico a existência de prova inequívoca das alegações da parte autora a conferir verossimilhança ao direito invocado, razão pela qual, por ora, merece ser mantido o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada visando ao restabelecimento do auxílio-doença. Hipótese em que os atestados coligidos não se revelam suficientes para comprovar a incapacidade laborativa nos moldes alegados para manter o segurado afastado de suas funções, o que já perdurou aproximadamente treze anos. Deve-se, pois, aguardar a perícia judicial para a constatação da alegada incapacidade, cuja realização de forma antecipada já foi requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076137504, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/05/2018).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REVOGAÇÃO. Tratando-se de tutela antecipatória de auxílio-doença, faz-se necessária a prova verossímil de que a requerente está incapacitada para exercer suas atividades laborais, bem como justificado receio de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação. A prova pericial conclusiva, em princípio, é o que basta para revogação da tutela antecipada anteriormente deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068022672, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/06/2016).

 

Não obstante, ressalta-se que o pedido de tutela antecipada pode ser renovado e concedido a qualquer tempo, conquanto que haja modificação das circunstâncias de fato e/ou de direito que lhe determinaram a negativa.

 

CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da mudança da condição de hipossuficiente da parte agravante.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

É o voto.

Intimem-se.

 

Teresina, 14/08/2024