PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO. 1. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente descontado da conta bancária do suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. Deve a instituição financeira ser condenada também ao pagamento de indenização por danos morais com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800077-70.2022.8.18.0052 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800077-70.2022.8.18.0052

APELANTE: SALVINA DE BARROS CASTRO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA, ANDRE FRANCELINO DE MOURA

APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO.

1. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente descontado da conta bancária do suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

2. Deve a instituição financeira ser condenada também ao pagamento de indenização por danos morais com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

3. Sentença reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800077-70.2022.8.18.0052
Origem: 
APELANTE: SALVINA DE BARROS CASTRO 
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A, EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Salvina de Barros Castro, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta contra o Banco BMG S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em decretar a nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado e saque celebrado entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados a esse contrato, condenar a parte autora a restituir ao requerido o valor depositado em sua conta, a título de saque e condenar o banco a restituir à parte autora todos os valores descontados em razão do contrato declarado nulo. Condenou-o, também, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante recorre requerendo, em síntese, a condenação na restituição em dobro do indébito e condenação em danos morais.

Nas contrarrazões o apelado alega que o contrato foi devidamente formalizado entre as partes e que não houve cobrança indevida. Requer o improvimento do recurso.

Sem opinativo de mérito do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide e pede a apelante, em sede recursal, a restituição do indébito e o arbitramento dos danos morais.

O magistrado a quo entendeu que a parte autora não foi devidamente informada sobre as condições do contrato, pois ela acreditava contratar um empréstimo consignado na forma habitual e não um cartão de crédito consignado. Por este motivo, decretou a nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora e condenou o banco a restituir à parte autora todos os valores descontados em razão do contrato ora declarado nulo.

O Banco não apresentou insurgências contra a condenação a que lhe foi imposta, motivo pelo qual, não cabe mais discussão quanto a validade ou não do contrato objeto de discussão.

De mais a mais, ante o desconto indevido de valores da conta da Apelante, em razão do lastro negocial inválido, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito da restituição do valor em dobro, conforme previsão contida no art. 42, parágrafo único, do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como reconhecido na sentença, os descontos efetuados pelo apelado consubstanciaram conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. Por isso, impõe-se considerar que os danos causados à apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Quanto ao quantum indenizatório, esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem majoração de honorários advocatícios em razão do tema 1.059 do STJ.

Teresina, 22/08/2024