poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800516-18.2020.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO RODRIGUES
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Fontinele Rodrigues, representado por Francisco das Chagas Brito Rodrigues, em face da sentença que julgou a ação sumária de cobrança de seguro DPVAT, aqui versada, ajuizada em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos da inicial, com base no art. 487, I, do CPC, por entender que a prova dos autos revela que o demandante não sofreu incapacidade permanente indenizável.

Inconformada, a parte apelante alega que a enfermidade que acometeu a parte autora tem caráter incurável. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pede que seja mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, pois não há comprovação do fato constitutivo do direito do autor para que seja paga indenização a título de seguro DPVAT.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação sobre o mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, mantendo-se, antes, a gratuidade da justiça deferida à parte apelante no primeiro grau.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;"

A discussão aqui versada diz respeito ao valor da indenização a ser paga a título de seguro DPVAT, matéria objeto da Súmula 474 do STJ:

“Súmula 474, do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado na Súmula 474 do STJ.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

É certo que a parte apelante comprova o acidente e o dano físico sofridos, como exigido pelo artigo 5º, da Lei nº 6.194/74. O dano, por meio de perícia judicial constante no ID.7080441, restou definido inicialmente como invalidez temporária (em resposta ao primeiro quesito). Contudo, ao responder ao sexto e ao quarto quesitos o perito informa ter constatado que a lesão foi de caráter total, tendo a parte autora apresentado cegueira irreversível do olho esquerdo.

Verifico, ainda, que a parte apelante apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que a lesão que ensejou a presente ação tem caráter total e permanente.

Assim, atraída fica a regra do artigo 3º, inciso II, c/c § 1º, I, da Lei nº 6.194/74, ainda vigente à época dos fatos que ensejaram a presente demanda. Veja-se o texto da mencionada norma:

"Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – (omissis);

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007);

III – (omissis);

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;"

Nesse sentido, ressalte-se o teor da súmula 474 do STJ:

"Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

Conforme o referido regramento legal e o entendimento sumulado, conclui-se que a fixação da indenização, na hipótese de invalidez permanente parcial completa deve ser feita mediante redução do valor previsto no artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74 no percentual constante da tabela anexa à lei, que para o caso de cegueira de um dos olhos corresponde a 50% (cinquenta por cento).

Assim, deve-se buscar, na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, a porcentagem da indenização correspondente à invalidez, relativa ao segmento do corpo prejudicado.

Aqui, como já mencionado, o segmento prejudicado do corpo da parte apelante foi o olho esquerdo, para o qual a multimencionada tabela define em 50% (cinquenta por cento), referente a “Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho”.

Desse modo, a parte apelante faz jus a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, que corresponde a R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

No que pertine à correção monetária, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme a sua Súmula 580, que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

Outrossim, conforme a Súmula 426, também daquela Corte da Cidadania, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

No que concerne aos índices a incidirem na indenização, entendo que o INPC deve ser aplicado a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Nesse sentido, é o seguinte julgado do STJ:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente.

2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação.

3. Agravo interno parcialmente provido.(STJ, AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)

Diante do exposto, mantenho a gratuidade da justiça já deferida no primeiro grau à parte apelante e, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina-PI, 28 de maio de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator