APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800890-23.2020.8.18.0067 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800890-23.2020.8.18.0067

APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.

 

2. Sentença mantida, à unanimidade.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800890-23.2020.8.18.0067
Origem: 
APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por José Antônio dos Santos, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, por ele proposta em desfavor do Bradesco S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condena o apelante no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de litigância de má-fé. Condena-o, ainda, no pagamento das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor atualizado da causa.

Inconformado, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, requerendo o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta a relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

VOTO

Senhores julgadores, o apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar a máquina judiciária. Contudo, a sorte não o socorre.

Realmente, fora em busca de supostos direitos, inclusive de uma indenização por danos morais, quando deveria saber não lhe ser lídimo fazê-lo. Inclusive, porque ajuizara outra ação, discutindo o mesmo contrato que nesta discute, como ressaltado pelo douto magistrado sentenciante, litteris:

 

“(...)Da leitura dos fatos narrados na inicial, verifica-se a incidência da litispendência. Ocorre a litispendência, segundo a teoria da tríplice identidade no Código de Processo Civil, quando duas causas são idênticas quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, aspecto que acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Sendo assim, constatada a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, configura-se a litispendência a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , V , do CPC/2015 .

O que se verifica, na espécie, é que a autora vive uma “aventura processual” usando o Poder Judiciário para enriquecer-se sem causa, ao pedir a concessão do benefício da justiça gratuita para promover uma lide temerária, a reparação de indébito (que corresponde ao dobro do valor do contrato fixado, caso declarado nulo como requereu na inicial) assim como o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.

O postulado da boa-fé objetiva norteia todas as relações travadas no ordenamento jurídico vigente. Com o advento do Código Civil de 2002 ele ganhou previsão expressa e vedou o exercício abusivo de direito, o que se vê da leitura do art. 187, do referido Código.

Condutas ilegítimas, temerárias, abusivas e de má-fé não serão toleradas por este Juízo, em que há verdadeiro desperdício de recursos humanos, financeiros e de tempo – já tão escassos em nosso Estado – pela máquina estatal para análise de propostas de demandas que não deveriam, sequer, ter-se iniciado.”

 

Em sendo assim, ao deduzir pretensão já discutida em outra ação tinha mesmo de ser considerada litigante de má-fé, ex vi do disposto no art. 80, inc. I, do CPC, verbis:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II a VII (omissis).”

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo desprovimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade judiciária ora deferida.

 

Teresina, 07/07/2024