DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prática abusiva afronta o princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803284-59.2021.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803284-59.2021.8.18.0037

APELANTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. A prática abusiva afronta o princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803284-59.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Francisca Maria Pereira dos Santos, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação de inexistência/nulidade de cláusula contratual c\c dano moral e repetição de indébito em dobro, aqui versada, movida em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, resumidamente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação, para declarar o cancelamento dos descontos sob a rubrica “tarifa bancária cesta Bradesco expresso1”, e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta da demandante, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Indeferiu o pleito quanto aos danos morais e condenou a apelada a pagar custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte apelante recorre alegando, em suma, que sofreu dano moral em decorrência da conduta ilícita praticada pela instituição bancária, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para que a parte adversa seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados.

Em suas contrarrazões, o apelado defende a legalidade da tarifa bancária como pagamento pela prestação de serviços prestados pela instituição bancária e o descabimento dos danos. Pede, por conseguinte, que seja negado provimento ao recurso da parte contrária.

Sem opinativo do Parquet. 

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, da análise dos documentos constantes nos autos, inclusive aqueles colacionados pelo próprio apelado, verifica-se que não está claro que os descontos feitos na conta da parte apelante, a título de tarifa bancária (CESTA BRADESCO EXPRESSO 1), são de fato uma cobrança legal, em face da não comprovação através da apresentação do documento contratual.

O referido documento seria a única prova apta a demonstrar a certeza de que os descontos praticados pelo apelado ocorreram de forma legal. Daí, aliás, a razão pela qual, nos casos em que essa prova não se dá, os tribunais pátrios vêm decidindo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Quanto a alegada prescrição esta não merece prosperar, pois em analogia com às demais tarifas, o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC.

2. É ônus do prestador de serviços, para efetuar a cobrança da contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual.

3. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, é imprescindível que esse serviço tenha sido, especificamente, contratado.

4. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça.

5. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade.

6. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

(TJ-AM – AC: 06026739620188040001 AM 0602673-96.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020)

Portanto, ante a ausência de provas da legalidade dos descontos promovidos na conta-corrente da parte apelante, impõe-se considerar que os danos causados à parte recorrente transcendem a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais a que deu causa, em patamar razoável e proporcional, a fim de se evitar tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes quanto a excessiva repreensão da outra.

Em sendo assim, esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do recurso, mantenho a gratuidade da justiça já deferida no primeiro grau e VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, acrescentando à condenação de primeiro grau a determinação ao apelado, quanto ao pagamento, à parte apelante, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 Sem majoração de honorários advocatícios em razão do tema 1.059 do STJ.

 

 

Teresina, 06/07/2024