HABEAS CORPUS 0753152-07.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0803255-53.2023.8.18.0032 

ADVOGADO: MAXWELL MARTINS DANTAS e HUMBERTO BATISTA E SILVA FILHO 

PACIENTE(S): ABELARDO DE SOUSA POLICARPO 

IMPETRADO(S): Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos-PI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

EMENTA

HABEAS CORPUS. OBJETO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Considerando a conclusão do inquérito policial e o consequente oferecimento da denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo para a apreciação do referido pedido;

2. Objeto prejudicado;

3. Extinção do pedido sem resolução de mérito.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MAXWELL MARTINS DANTAS e HUMBERTO BATISTA E SILVA FILHO, apontando como paciente ABELARDO DE SOUSA POLICARPO e autoridade coatora o(a) Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos-PI (origem: 0803255-53.2023.8.18.0032). 

Consta que o paciente responde pelo crime de tentativa de latrocínio contra a vítima ALBINO CRISPIM DE SOUSA, tio do paciente. O paciente se encontra preso desde 10 de janeiro de 2024 em cumprimento de mandado de prisão preventiva. 

Segundo a impetração, haveria excesso de prazo a constranger o paciente em seu direito ambulatorial. Aponta que o prazo para conclusão do inquérito policial se exauriu sem pedidos de prorrogação. 

Requer, liminarmente e ao final: 

“a) Preenchidos os requisitos autorizadores da presente medida, com fundamento no excesso de prazo que foge a razoabilidade, deve ser concedido o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em caráter de absoluta liminar no presente writ, uma vez que se encontram presentes os pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo ser expedido o competente Alvará de Soltura em favor de ABELARDO DE SOUSA POLICARPO; 

b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda como necessária, que sejam aplicadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319; 

c) A oitiva do Ministério Público na condição de “custos legis”, para que apresente parecer; 

d) A intimação dos patronos, para que possam realizar SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Portaria nº 916/2020 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 16/04/2020; 

e) A confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do Paciente Sr. ABELARDO DE SOUSA POLICARPO, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal que a mesmo vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça.” 

Juntou documentos. 

Pedido liminar denegado. Presentes as informações prestadas pelo magistrado a quo e o parecer do Ministério Público Superior.

É o que basta relatar.

Compulsando os autos verifico que consta petição do Delegado responsável pela investigação informando que “o relatório final já foi protocolado no proc. 0805886-67.2023.8.18.0032”. 

De fato, em consulta aos autos 0805886-67.2023.8.18.0032, observou-se que a Denúncia já foi ofertada em 16 de Janeiro de 2024, o que esvazia por completo a argumentação dos impetrantes.  

Ocorre que, com a conclusão do inquérito policial e o consequente oferecimento da denúncia, há a perda do objeto do presente feito, acarretando sua prejudicialidade.

O parecer da procuradoria veio no mesmo sentido:

“Contudo, em consulta aos autos de origem Nº 0803255- 53.2023.8.18.0032, consta informação da autoridade policial consignando que o Relatório Final do inquérito policial foi apensado aos autos de Nº 0805886-67.2023.8.18.0032, processo no qual, de fato, consta a conclusão do procedimento policial em 25/10/2023 e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público em 16/01/2024, restando, portanto, superada a alegação da defesa. 

Dessa forma, cingindo-se o mandamus à alegação de ilegalidade da prisão em razão do excesso de prazo para conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia, a questão encontra-se superada, uma vez oferecida e recebida a denúncia, estando em curso a ação penal.”

Assim, com a patente perda do objeto e consequentemente do interesse processual, cessa também a razão do presente writ. De fato, o entendimento dos tribunais está pacificado. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. 2. Agravo regimental prejudicado.

(STJ - AgRg no RHC: 143457 RS 2021/0064184-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2021)

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Publique-se. Cumpra-se.

Teresina PI, 28 de maio de 2024.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

Relatora