AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO DESERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia aos recorrentes efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não fizeram. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810384-52.2018.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810384-52.2018.8.18.0140

APELANTE: CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA, LAERCIO MIRANDA DE SA, MARIA VALES MOURAO DE SA

Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS DE SA NETO

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA, EDIMAR CHAGAS MOURAO, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO DESERTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia aos recorrentes efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não fizeram. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGAR-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo interno e NÃO SE CONHECE do recurso de apelação. Intime-se e Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA e Outros, em face de decisão monocrática proferida em sede da APELAÇÃO CÍVEL de nº 0810384-52.2018.8.18.0140, que tem como apelado o BANCO DO NORDESTE S/A.

O Agravante alega que o Sr. Relator deveria ter determinado à empresa Apelante que juntasse documentação comprobatória da sua situação, e não simplesmente indeferido o pedido formulado. O que vai de encontro a legislação processual. Assim, a r. Decisão deve ser reformada abrindo prazo para que a Apelante comprove sua condição de hipossuficiência.

Assim requer: 1. Que o presente Agravo seja recebido e processado, uma vez que tempestivo; 2. Que lhe seja dado provimento; 3. Que os Embargos de Declaração opostos anteriormente, sejam devidamente apreciados, de forma a corrigir a r. Decisão embargada; 3. Seja corrigida a contradição, concedendo o benefício da Justiça Gratuita à empresa Apelante, uma vez que demonstrou não ter movimentações financeiras desde o ano de 2021, o que lhe impossibilita de arcar com as custas judiciais; 4. Em não sendo concedido o beneficio da Justiça Gratuita em sua modalidade isenção, o Ilmo. Sr. Relator corrija a omissão, analisando as demais possibilidades de sua concessão nas modalidades; 4. Desde já junta os documentos comprobatórios de sua inatividade.

Em Id 15262916, foi interposto contrarrazões ao agravo interno, na qual requer o não provimento do Agravo Regimental interposto.

É o relatório.

Passo ao voto. 

O recurso de agravo interno não merece provimento, cabendo o julgamento simultâneo com a apelação, que se encontra deserta.

Apesar da alegação de hipossuficiência ter presunção relativa de veracidade, o benefício da justiça gratuita poderá ser indeferido se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §§ 2 e 3º do CPC).

Tem sido entendido atualmente que por força do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, há a necessidade também da prova da ausência ou da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

A questão versa sobre Ação Monitória proposta pelo BANCO DO NORDESTE S/A em face de CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GERAIS LTDA E FIADORES, na qual em o juiz a qual sentenciou julgando PROCEDENTE a Ação Monitória e rejeito o Embargos Monitórios, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$25.566,47 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), com acréscimo de correção monetária a contar do ajuizamento da ação, segundo os índices oficiais do TJ-PI, e juros de mora de 1%, a partir do vencimento de cada prestação. Condeno os Requeridos à restituição das custas iniciais antecipadas pelo Autor, ao pagamento das custas finais e, ainda, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Por este relator foi indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao apelante e determino a intimação do Apelante, por meio de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o pagamento do preparo recursal na sua integralidade, sob pena de deserção do recurso.

O recorrente deviam ter juntado mais documentos para dar verossimilhança às suas alegações, o que não foi feito e não há elementos para afastar os indícios de suficiência de recursos que exsurgem do negócio jurídico em questão o que reforça a tese de que não são hipossuficientes para o recolhimento do preparo recursal.

A alegação dos recorrentes de que não têm recursos para arcar com as custas e as despesas processuais carece de prova nos autos (art. 98 do CPC). Os documentos apresentados não comprovam estado de pobreza suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Deste modo, diante da presença nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado e não havendo qualquer prova que possibilite o entendimento contrário, a empresa recorrente não fazem jus à justiça gratuita.

Sobre o tema, este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª Câmara de Direito Privado INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.” (REsp nº 1788335 - SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.11.2020).

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia aos recorrentes efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não fizeram. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-SP - AGT: 10037427420168260642 SP 1003742-74.2016.8.26.0642, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 14/06/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021)

O precedente jurisprudencial acima citado enfrenta questão semelhante à dos autos, razão pela qual ilustra o julgamento.

Nada se modificou para alterar o que foi decidido por decisão monocrática. A conclusão ainda é a de que o recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira para o recolhimento do preparo recursal. Portanto, é o caso de manutenção do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Por fim, cabe anotar que já foi concedido prazo para o recolhimento do preparo na r. decisão monocrática recorrida, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC (fls. 1071/1072).

O recurso de apelação não deve ser conhecido diante da deserção ocorrida.

O recorrente deixou decorrer in albis o prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal e interpuseram recurso de agravo interno contra a r. decisão monocrática deste relator que indeferiu a gratuidade e concedeu prazo para a comprovação do preparo recursal.

Cabe anotar que o agravo interno não tem efeito suspensivo, nos termos do art. 253 do Regimento Interno desta Egrégia Corte e do art. 995 do Código de Processo Civil. Mesmo com a interposição daquele recurso, cabia aos recorrentes efetuar o recolhimento do respectivo preparo de sua apelação no prazo legal para evitar a deserção, o que não fizeram.

Assim, o recurso de apelação não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto nos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

A apelação encontra-se irremediavelmente comprometida porque já transcorreu o prazo legal sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, o que impede o conhecimento do recurso.

Impõe-se, assim, o reconhecimento de deserção da apelação, em razão da preclusão temporal.

É de rigor a observância das normas que disciplinam o recolhimento das custas judiciais de modo a evitar prejuízo ao Erário, pois os pressupostos de admissibilidade não podem ser ignorados por segurança às partes e garantia do devido processo legal.

Desta forma, cabe o desprovimento do agravo interno e, em consequência, não se conhece do recurso de apelação, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo interno e NÃO SE CONHECE do recurso de apelação.

Intime-se e Cumpra-se.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.  

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 28 de junho de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator