EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO. CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 2. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para ser prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP. 3. A Sentença foi anunciada com certa reserva, sem qualquer interferência na esfera decisória dos jurados e, portanto, não se coaduna com o apelo de reforma devido à linguagem tendenciosa. 4. Conforme a regra inserta do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, mostrando-se incabível, portanto, qualquer pronunciamento sobre a isenção no curso do processo de conhecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0004188-48.2012.8.18.0031 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0004188-48.2012.8.18.0031

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: PAULO ROBERTO BRITO MIRANDA

 

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO. CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência.

2. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para ser prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP.

3. A Sentença foi anunciada com certa reserva, sem qualquer interferência na esfera decisória dos jurados e, portanto, não se coaduna com o apelo de reforma devido à linguagem tendenciosa.

4. Conforme a regra inserta do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, mostrando-se incabível, portanto, qualquer pronunciamento sobre a isenção no curso do processo de conhecimento.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 14 a 21 de junho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade,  em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Paulo Roberto Brito de Miranda, contra a sentença de fls. 1/3 (id. n.º 14605553), proferida pela MM ª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do art. 121, caput c/c art. 14, II e art. 228 todos do Código Penal (Tentativa de Homicídio e favorecimento à prostituição), para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Irresignado, Paulo Roberto Brito de Miranda interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. n.º 14605561).

Alega o recorrente, por meio da Defensoria Pública, em razões de fls. 1/11 (id. n.º 14605565), o provimento do recurso para a absolvição sumária do acusado, quanto ao delito de favorecimento à prostituição, em razão da falta de provas da materialidade desse delito, bem como da participação do acusado. Juntou jurisprudência.

O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, opinou pela manutenção da r. decisão de pronúncia quanto à pronúncia do ora recorrente Paulo Roberto Brito Miranda, na forma do art. 121, caput, c/c art. 14, II e art. 228, caput, todos do Código Peal, negando-se provimento ao recurso interposto (id. n.º 14605567).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (id. n.º 4192769).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

-DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

– MÉRITO

– Da manutenção da pronúncia

A defesa requereu a absolvição sumária do acusado quanto ao delito de favorecimento à prostituição, em razão da falta de provas da materialidade e autoria quanto a esse delito.

Sem razão. Senão, vejamos.

Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência.

Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para ser prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 2. Os indícios declinados pelo Juízo de primeira instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença. 3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória, tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STF - HC: 194162 AC 0108708-60.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/04/2021)

 

Na espécie, verifica-se que a Magistrada de primeiro grau apreciou tanto a materialidade como os indícios da autoria do delito imputado ao recorrente, não podendo, nesta fase do processo, afastar a competência originária do Tribunal do Júri, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso.

Ao examinar o conjunto probatório colhido nos autos, não resta dúvida quanto à materialidade do crime, uma vez que foi comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito (id. n.º 25574430 – página 10), o qual confirmou as lesões sofridas por Brennda da Silva Souza. Ademais, este laudo ratificou que a vítima correu risco de vida, conforme evidenciado no sexto quesito do referido documento.

Noutro ponto, a autoria resta induvidosa. Os indícios suficientes de autoria foram demonstrados pelos depoimentos e interrogatório do réu.

Quanto à prova oral colhida, destaco os depoimentos:

A testemunha JOSÉ DAS DORES TELES DA SILVA relatou em seu depoimento que viu o momento em que Paulo Roberto tentou matar a vítima, proferindo contra ela diversos golpes com uma faca porque esta se recusou a se relacionar sexualmente com o acusado. Vejamos:

“(3min57seg) Rapaz, eles começaram a discutir lá, ela estava com outro rapaz, ele chegou e queria obrigar ela a ter relações, mas ela não queria, não aceitou, ele puxou a faca da cintura e começou a golpear ela. (4min27seg) Eles tinham um caso, eles dois, só que não era fixo, ele vivia a vida dele e ela vivia a vida dela, ela era tipo uma mulher de programa. (5min15seg) Ele a atingiu, atingiu o rosto dela, ainda tem uma cicatriz ainda e perto do pescoço”.

Quanto ao delito de favorecimento à prostituição, o acusado, em seu interrogatório, traz indícios acerca do delito:

“Aí um dia eu fiquei com ela, e ela pegou o dinheiro que dei para ela e usou com os outros, aí eu disse para ela não fazer isso porque eu trabalhava para conseguir o dinheiro. Aí, depois disso, eu comecei a ter relação com ela, pagando sempre o dinheiro que ela pedia”.

A juíza de primeiro grau fundamentou sua decisão conforme o princípio do livre convencimento motivado, apresentando de forma clara as razões que a embasam.

A Sentença foi anunciada com certa reserva, sem qualquer interferência na esfera decisória dos jurados e, portanto, não se coaduna com o apelo de reforma devido à linguagem tendenciosa.

Dessa forma, inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, a sentença de pronúncia deve ser mantida, cabendo ao Tribunal do Júri a avaliação definitiva da acusação, sob pena de violação de sua competência constitucional.

Nada obsta que durante o julgamento perante o Conselho de Sentença, seja o recorrente absolvido se provada a tese de inexistência do crime que, neste momento, não se encontra evidente e sem contradição.

Diante do exposto, não há margem para absolvição sumária do acusado quanto ao delito de favorecimento à prostituição, em razão da falta de provas da materialidade e autoria quanto a esse delito.

– Do pagamento das custas processuais por suposta hipossuficiência

A defesa pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais por suposta hipossuficiência do recorrente.

O pedido não deve prosperar. Senão, vejamos.

Conforme a regra inserta do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, mostrando-se incabível, portanto, qualquer pronunciamento sobre a isenção no curso do processo de conhecimento.

Dessa maneira, neste ponto, também não merece reparo a sentença recorrida.

Dispositivo

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus termos.

Teresina, 24/06/2024