JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800545-15.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800545-15.2022.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RECORRIDO: ANTONIA JOSIANE DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA JANE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800545-15.2022.8.18.0123
Origem: 

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: ANTONIA JOSIANE DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCA JANE ARAUJO - PI5640-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: que no mês de fevereiro de 2022, tentou fazer uma compra parcelada em loja na cidade de Parnaíba-PI, mas foi impedida de concretizar referida compra sob alegação de que seu nome constava negativa no SPC; dirigiu-se ao serviço de proteção ao crédito, onde, através da consulta de balcão, tomou conhecimento de que a negativação é decorrente de um suposto CONTRATO de nº 00000000000087984, no valor de R$ 500,05 (quinhentos reais e cinco centavos), tendo como credor o BANCO DO BRASIL S/A, ora requerido; não possui sequer conta no Banco do Brasil; além do contrato fraudulento acima referido, a autora ainda teve o nome negativado em decorrência de mais dois contratos distintos, com valores diferentes, pelo mesmo banco, ora requerido. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; nulidade contratual; e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Em Contestação, o Requerido aduziu: que o empréstimo foi contratado pela autora, tendo anuído com todas as cláusulas e condições, bem como os valores foram disponibilizados e por ele utilizados; que não houve falha na prestação de serviço pelo réu, eis que as cobranças atacadas decorreram de contrato regularmente celebrado, em consonância com todos os ditames legais e contratuais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Inicialmente, conforme apontado em sede de inicial, a autora sofreu mais de uma negativação em seu desfavor, das quais resultaram em ações movidas perante este juízo, quais sejam: processo nº 0800546-97.2022.8.18.0123; 0800548-67.2022.8.18.0123 e 0800545-15.2022.8.18.0123 . Apesar de não se tratar de caso de conexão propriamente dito, trata-se de hipótese de reunião para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. A respeito da preliminar sustentada pela parte contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto a sua central de atendimento, é pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual ou do exaurimento desta. Na hipótese dos autos, a autora demonstrou que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes referente aos contratos com finais de números: 965773565, 138545428 e 87984, geradores de débitos cada no montante de R$ 1.979,08, R$ 462,87 e R$ 500,05 - com vencimentos datados nos dias 06/06/2021, 10/07/2021 e 01/07/2021 com inclusões no sistema de proteção ao crédito nos dias 24/07/2021, 24/08/2021 e 26/08/2021, respectivamente, conforme documentos constantes nos IDs 24863994, 24863193 e 24862753 dos processos 0800548-67.2022.8.18.0123, 0800546-97.2022.8.18.0123 e 0800545-15.2022.8.18.0123 . Diante disso, passou a incumbir à parte ré, na distribuição estática do ônus probatório a que alude o art. 373 do CPC, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC), ou seja, a prova da existência de um contrato ou qualquer outro documento hábil a legitimar a negativação do nome da parte autora. No entanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC c/c art. 55, § 3º do CPC, declarando inexistentes os débitos relativos aos contratos 00000000000965773565, 00000000000138545428 e 00000000000000087984 bem assim para CONDENAR a parte ré: a) a RETIRAR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimples referentes aos contratos supramencionados, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) por cada contrato; b) a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ).

Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida; agiu em exercício regular de direito e boa-fé, não configurando sua conduta em qualquer caráter ilícito; a conexão entre processos; a inexistência de danos morais e quantum indenizatório exorbitante. Requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, o afastamento ou redução do valor da indenização por danos morais.

Em contrarrazões, a Recorrida aduziu que o recorrente não apresentou contrato ou qualquer outro documento comprovando a legalidade da cobrança e pugnou pela manutenção da sentença.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

O dano moral é "in re ipsa", o que significa que cabe à parte prejudicada apenas comprovar os eventos que justificam a busca por compensação, sem a necessidade de comprovar a violação dos direitos da personalidade.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.