poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802465-26.2021.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ROSA BENTA UMBELINA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que não existe recurso de Apelação Cível a ser apreciado nesse segundo grau de jurisdição, pois o documento de ID 14708233 se trata de uma mera petição que faz referência a procedência dos pedidos da inicial.

Impossível aplicar o princípio da fungibilidade das formas no caso, pois a referida petição não dialoga com a sentença, bem como se trata de uma mera repetição da petição de ID 14708230, juntada anteriormente pela autora.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 14714672, e determinar a devolução dos autos à origem, ante a inexistência de recurso a ser apreciado neste 2º grau de jurisdição, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA