EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

- Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de pedir próxima e remota, o que é necessário tanto para viabilizar o contraditório quanto para fixar os limites de atuação do Tribunal ad quem. 

- Tendo a parte apelante protocolizado recurso que consiste em cópia dos embargos à monitória, conclui-se que a impugnação não pode ser conhecida, sendo clara a ocorrência de vício formal. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos. 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo D. juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Monitória proposta pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A em face do ora apelante. 

Na sentença (id. 15193804), o D. juízo de 1º grau julgou nos seguintes termos:  

[...] 

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente o pedido reconvencional, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 

Consequentemente, não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, e rejeitados os embargos, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. 

Deverá o autor requerer o prosseguimento, como cumprimento de sentença (arts. 503 e seguintes, do CPC). 

Condeno a requerida nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, todavia, ressalto que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficam em condição suspensiva de exigibilidade, na forma estabelecida pelo art. 98, § 3.º, do CPC. 

[...] 

Irresignada com a sentença, a parte ré, ora Apelante, interpôs apelação (id. 15193807) aduzindo, em síntese: a) que as faturas do consumo de energia não têm utilidade para figurar como prova escrita a fim de instruir a via monitória - prova unilateral; a inépcia da inicial; da imperiosa efetividade da teoria da onerosidade excessiva - aplicação do CDC; da prescrição dos valores cobrados na exordial. Por fim, requereu seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a sentença recorrida. 

Sentença de id. 15193942 julgou procedente o pedido de habilitação e determinou que o polo passivo da demanda fosse ocupado por Rosa Lina dos Santos Ferreira, viúva o requerido originário. 

A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 15193953) refutando os argumentos do apelante e requerendo, ao final, seja negado provimento ao recurso.  

O recurso foi recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo (id. 16043429).  

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 

É o relatório.  

DECIDO. 

É de saber notório que a causa de pedir próxima e remota constitui pressuposto de admissão da petiçãorecursal visto que viabiliza a análise do direito subjetivo almejado, assegurando às partes uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. 

Dessa maneira, não basta que a parte traga aos autos apenas os fatos que supostamente originaram o direito almejado, mas, primordialmente, esta deverá apontar a base jurídica a amparar seu pleito, sob pena de indeferimento da inicial. 

Nesse contexto, não se pode negligenciar que o princípio da dialeticidade possui duas finalidades precípuas, a saber, viabilizar o contraditório e fixar os limites de atuação do tribunal. Portanto, se inobservada esta regra, chega-se à conclusão de que a pretensão recursal sequer pode ser conhecida. 

Cumpre destacar que a fundamentação jurídica constitui pressuposto de admissão da petição inicialna medida em apresenta as teses a serem debatidas e julgadas pelo tribunal ad quem. 

Segundo tal princípio, é imprescindível que o recorrente demonstre as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada". Ou seja, o" recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que lhe nega o pedido ou a posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do julgamento (erro in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recursoque se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". (Cássio Scarpinella Bueno. Curso... Volume 5. 2008, p. 30-31). 

Também neste sentido Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, ao registram: 

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. 

Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. (Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos, coordenada por Nelson Nery Júnior e Tereza Arruda Alvim Wambier p. 161/162). 

No caso dos autos, observa-se que a peça recursal consiste em mera reprodução ipsis litteris de determinados pontos da petição dos Embargos à Monitória, não tendo a parte ré/apelante indicado os motivos pelos quais a sentença não pode prevalecer, não atacando quaisquer de seus fundamentos, via de consequência, não apresentaram nenhuma tese a ser enfrentada por este eg. Tribunal, já que suas alegações preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão esposada no dispositivo da sentença. 

Portanto, para os casos em que é verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso. 

Com essas considerações, com base no artigo 91, VI, do RITJ/PI c/c o artigo 1.010, II e III e artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, negando-lhe seguimento. 

Intimem-se. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO  

Relator