EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. DEVER DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800138-59.2022.8.18.0171 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800138-59.2022.8.18.0171

RECORRENTE: JAIME AMORIM BARROSO SILVA

Advogado(s) do reclamante: LARINE DE SOUSA FERREIRA

RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. DEVER DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO na qual a parte autora aduz questiona a existência de cobrança indevida em contrato mantido junto à empresa demandada, além de uma situação que narra ser indevida, a qual não autorizou ou não anuiu.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente o pleito inicial fulminando o processo em seu mérito (art. 487, I, do CPC). 

O recorrente se manifestou sobre: da relação de consumo; da cobrança indevida; da não contratação. Por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões não apresentada (ID 11374049). 

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendo a sua exigibilidade.  

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

Sebastião Firmino Lima Filho 

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 11/09/2024