PROCESSUAL CIVIL – TRÊS APELAÇÕES – NEGÓCIO BANCÁRIO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inexistência de relação jurídica entre o autor da apelação cível e a instituição financeira. Não reconhecimento de recurso. 2. Evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito. 3. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800879-18.2020.8.18.0059 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800879-18.2020.8.18.0059

APELANTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA PINHO, BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA ANTONIA DE SOUSA PINHO
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – TRÊS APELAÇÕES – NEGÓCIO BANCÁRIO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Inexistência de relação jurídica entre o autor da apelação cível e a instituição financeira. Não reconhecimento de recurso.

2. Evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito.

3. Sentença reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800879-18.2020.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA PINHO, BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA ANTONIA DE SOUSA PINHO
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
Advogado do(a) APELADO: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelações cíveis interposta por Banco Pan S/A, José Rodrigues Das Chagas e Maria Antônia De Sousa Pinho, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, declarando nulidade do contrato de empréstimo, condenando a instituição financeira a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante e, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

1ª Apelação – Banco PAN S.A.: Alega que não houve ato ilícito/falha na prestação de serviços. Sustenta que o valor foi liberado em favor da parte apelada. Afirma pela inexistência de danos morais e subsidiariamente do elevado valor da condenação. Requer o provimento do recurso.

2ª Apelação – José Rodrigues das Chagas: Afirma pela irregularidade da contratação e pugna pela majoração dos danos morais. Pede provimento à Apelação Cível.

3ª Apelação – Maria Antônia De Sousa Pinho: Alega, em síntese, sobre a necessidade de majoração da indenização por danos morais. Requer provimento ao recurso para majorar o quantum indenizatório

Em contrarrazões ao recurso do banco, Maria Antônia De Sousa Pinho, alega, primeiramente, sobre a irregularidade da contratação. Afirma que não houve juntada de contrato e tampouco qualquer comprovante de transferência de valores. Alega que o valor dos danos indenizatórios fixados na sentença deve ser majorado. Requer o desprovimento da apelação interposta pelo banco.

Por sua vez, o Banco PAN S.A., em sede de contrarrazões alega, em síntese, sobre a regularidade da contratação e acerca da inexistência dos danos morais. Pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte autora.

Sem opinativo de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora da ação.

Passo à análise dos fundamentos.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Primeiramente, ressalta-se que a Apelação da parte José Rodrigues das Chagas não merece nem ser reconhecida, uma vez que não faz parte da relação processual.

Prosseguindo, compulsando aos autos, observa-se, em id. 14055847, que os documentos pessoais acostados são no nome de “Luzia Santos de Sousa”. Ademais, o histórico de empréstimos acostados aos autos estão em nome de “Luzia Santos de Sousa” (id. 14055848).

Porém, observa-se que, a petição inicial (id. 14055852) é em nome de Maria Antônia De Souza Pinho. Além disso, na peça de contestação (id. 14056615), o banco traz documentos de suposta relação contratual entre Maria Antônia De Souza Pinho e o Banco PAN.

Nesse sentido, em um juízo de análise, não há provas a Maria Antônia De Souza Pinho tem relação contratual como Banco, uma vez que não acosta provas contundentes de que há descontos em seu benefício, como argumenta.

Ressalta-se ainda, observando os autos, que nem mesmo os documentos pessoais a parte autora da ação foram juntados ao processo. Dessa forma, resta prejudicado o recurso ante a ausência de documentos indispensáveis a ação. Segue julgado que corrobora com o entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação enseja a extinção do processo sem exame do mérito, não podendo o julgador examinar a matéria de fundo da demanda. 2. Apelação conhecida e provida.

(TJ-AM - AC: 06309421920168040001 AM 0630942-19.2016.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2020).

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, não conheço a Apelação Cível da parte José Rodrigues das Chagas. No mérito, voto pelo parcial provimento da apelação da instituição financeira, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Em relação a Apelação da parte Maria Antônia De Sousa Pinho resta prejudicada.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 06/07/2024