JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUESTIONADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010180-55.2017.8.18.0082 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010180-55.2017.8.18.0082

RECORRENTE: BERNADETE NEUSA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES, TAILLA DE SOUSA SILVA

RECORRIDO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUESTIONADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010180-55.2017.8.18.0082
Origem: 
RECORRENTE: BERNADETE NEUSA DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES - PE19072-A, TAILLA DE SOUSA SILVA - PI12514-A

RECORRIDO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O recorrente interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora alegou ter sido inscrita em cadastros de inadimplentes pela ré em de forma indevida, pois não reconhece a dívida que gerou a inscrição. Ademais, a inscrição preexistente existente no caso dos autos foi comprovadamente questionada judicialmente, o que demonstra a existência de danos morais no caso dos autos.

Compulsando os autos detidamente, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, assiste razão. Assim, restou configurada a conduta ilícita da ré ao inscrever indevidamente o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, vez que não há comprovação da licitude da origem da dívida. Ademais, a inscrição preexistente considerada pelo juízo a quo é alvo de questionamento judicial. Conforme entendimento do STJ dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e os danos, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento sem causa.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o recorrido a título de danos morais a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024