RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800285-57.2023.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800285-57.2023.8.18.0169

RECORRENTE: MARCOS DAVID DA SILVA NERY FILHO

Advogado(s) do reclamante: FELIPE COUTINHO SOUSA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, PAULO EDUARDO PRADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que, há 05 (cinco) anos, vem sofrendo com descontos em sua conta, provenientes de “TARIFAS PACOTE DE SERVIÇOS”.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, pois restou comprovada a contratações do pacote de tarifas questionado nos autos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade da contratação, o inequívoco dano causado à parte pelos descontos efetuados ao longo de cinco anos; má-fé da instituição financeira; conduta de apropriação indébita. Requer ao final o conhecimento e provimento do presente recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos inciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo, ao final, o improvimento do recurso e manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Compulsando os autos, tenho que a instituição financeira recorrida demonstrou a regularidade da cobrança realizada em nome da parte autora, e que culminou com descontos no benefício previdenciário do demandante, uma vez que juntou aos autos comprovante da contratação do PACOTE DE TARIFAS DE SERVIÇO.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.