APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCARIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo em vista que o banco requerido juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança de tarifa bancária, evidencia-se a regularidade nos descontos comprovadamente realizados em conta de titularidade da parte autora. 2. Comprovada a regular contratação da tarifa bancária, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada, não havendo falar em danos morais ou materiais indenizáveis. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801028-53.2022.8.18.0088 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801028-53.2022.8.18.0088

APELANTE: JOSIPO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCARIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Tendo em vista que o banco requerido juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança de tarifa bancária, evidencia-se a regularidade nos descontos comprovadamente realizados em conta de titularidade da parte autora.

2. Comprovada a regular contratação da tarifa bancária, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada, não havendo falar em danos morais ou materiais indenizáveis.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801028-53.2022.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: JOSIPO PEREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação cível interposta por Josipo Pereira dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa bancária c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender pela regularidade da contratação.

Em suas razões recursais o recorrente alega, em resumo, que procurou o banco unicamente para abrir uma conta bancária para receber seu benefício previdenciário. Sustenta a irregularidade da contratação. Requer o provimento do presente recurso, a condenação do apelado por repetição em dobro dos valores descontados e a condenação à indenização por danos morais.

Em contrarrazões, o banco apelado, em suma, defende a regularidade da contratação, pois a conta do apelante não se trata de conta-salário e juntou instrumento contratual devidamente assinado. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito. Requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Sem parecer de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, mantendo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária já deferida à apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame da suposta cobrança de tarifa bancária fruto de utilização da conta-corrente pela parte autora junto ao banco réu e cobrada mensalmente, em média, no valor de R$38,75 (trinta e oito reais e setenta e cinco centavos).

No caso em análise, verifica-se que o apelado juntou aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado (id. 15029036), atendendo ao que determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

 

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

 

Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmula 26 do TJPI). Colaciono a jurisprudência neste mesmo sentido:

 

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROS E TARIFAS BANCÁRIAS – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO APENAS DOS SEGUROS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS TARIFAS E DE DANO MORAL – JUNTADA DE CONTRATO – TESE DE DESCONHECIMENTO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA NO ATO DE ABERTURA DA CONTA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – DESCONTOS DAS TARIFAS DEVIDOS – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS SEGUROS – MEROS DESCONTOS – MERO ABORRECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

(…)

Havendo a juntada de contrato devidamente assinado com previsão de cobranças de tarifa bancária, não há que se falar em desconhecimento a ensejar a restituição de valores. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve comprovação de reclamação administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

(TJ-MT 10310253320208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 27/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2021)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

Assim sendo, inexistindo o alegado desconto indevido, não há valores a serem restituídos, muito menos indenização por danos morais devida a parte.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso mantendo-se a sentença de improcedência.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo apelante, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ficando este sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Teresina, 06/07/2024