APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido acostado aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente. Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 

2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível, majoro o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 3. Recurso provido.

RELATÓRIO   

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BERNARDO RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800194-39.2021.8.18.0103), em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.  

 Na sentença (id. 13375577), o d. Juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do débito, objeto o contrato de empréstimo consignado debatido nos autos, condenando o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de indenização a parte autora a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação. 

Nas suas razões recursais (id. 13375580): a Apelante requer a reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais para valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%.  

Nas contrarrazões (id. 133755), o Apelado alega a inexistência de documentos mínimos necessários para a propositura da ação e a ausência de fundamentos para a interposição do recurso. Assegura a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Sustenta a validade do contrato. Alega que inexistem danos morais e materiais, sendo descabida a condenação em repetição em dobro, e, caso seja esse o entendimento que seja determinada a compensação dos valores depositados. Requer o não conhecimento da ação, e, subsidiariamente, que seja julgado improcedente o recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.  

Sem parecer do Ministério Público Superior.   

É o relatório.   

 I.REQUISITOS  DE ADMISSIBILIDADE    

 Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

  II. MATÉRIA PRELIMINAR

 Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO   

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado n° 0123344465988 supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.   

Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente. Isso porque não foi apresentado qualquer documento com a finalidade de atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação.  

Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI), nos termos deduzidos na sentença recorrida.  

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor requerido pela Apelante, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora, tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se).   

Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível, majoro o valor do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais).  

 IV. DISPOSITIVO    

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso e voto pela majoração do valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. 

Sem majoração dos honorários de sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator