EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA REQUERENTE E DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800297-71.2020.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800297-71.2020.8.18.0009

RECORRENTE: LUCIANA KRAIESKI PIRES LAGES

Advogado(s) do reclamante: ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER, LUCIANA KRAIESKI PIRES LAGES, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE

RECORRIDO: MP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO DE SOUZA ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA REQUERENTE E DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Visa o recurso à reforma da sentença (Id n°6686506) que julgou PROCEDENTE EMPARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, que condenou a Requerida a pagar a requerente indenização por danos morais no importe de  R$ 1.000,00 (hum mil reais), in verbis:

Assim, diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do(a) autor(a) para condenar a ré a:

a)  Pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, desde contados da citação. 

Improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Em suas razões (Id nº 6686511), a parte recorrente apresenta: da sentença guerreada; impossibilidade de utilizar o contrato juntado pela requerida como prova para afastar a responsabilidade da recorrida. Por fim, requer que o recurso seja provido para reformar a sentença do juízo de piso no sentido de condenar a recorrida à indenização/repetição por danos materiais à parte recorrente, no montante de R$600,00 (seiscentos reais), em dobro, acrescido de juros e correção monetária.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. 

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024