PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS NÃO COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. 2. A obrigação de indenizar exige a demonstração do ato ilícito, por culpa do agente, e o dano suportado pela vítima. À falta de um dos requisitos, não há que se falar em indenização por danos material e moral. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800947-93.2022.8.18.0027 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800947-93.2022.8.18.0027

APELANTE: DOMINGOS ALVES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS NÃO COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. O inciso  I do artigo 373 do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.

2. A obrigação de indenizar exige a demonstração do ato ilícito, por culpa do agente, e o dano suportado pela vítima. À falta de um dos requisitos, não há que se falar em indenização por danos material e moral.

3. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800947-93.2022.8.18.0027
Origem: 
APELANTE: DOMINGOS ALVES DE CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingos Alves de Carvalho contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau, por considerar regular o negócio jurídico, rejeitou os pedidos do autor e declarou extinto o processo com resolução de mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.

Em suas razões, o autor/apelante afirma que a instituição financeira não apresentou o contrato supostamente celebrado entre as partes. Alega que a cobrança é ilegal. Pugna pelo provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco requerido/apelado afirma que o desconto questionado nos autos diz respeito a um contrato que foi celebrado mediante desconto em benefício previdenciário e que há no contrato assinatura da parte Requerente, conforme as exigências legais. Requer o improvimento do recurso.

Sem parecer de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, mantendo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária já deferida à apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame da suposta cobrança de valor referente a “PAGTO COBRANÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.”, cuja cobrança se iniciou no dia 18/05/2021.

Entretanto, analisando o extrato bancário juntado aos autos, verifico que o valor que o apelante diz ter sido descontado indevidamente de sua conta, foi, na realidade, recebido por ele (id 12192754 da página 13).

O inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.

Ora, a obrigação de indenizar exige a demonstração do ato ilícito, por culpa do agente, e o dano suportado pela vítima. À falta de um dos requisitos, não há que se falar em indenização.

No presente caso, o apelante, apesar de alegar a incidência de descontos indevidos em seu benefício no valor de R$3,88 (três reais e oitenta e oito centavos), não o comprovou nos autos. Ao contrário disso, restou demonstrado que ele recebeu esse valor em sua conta.

Assim sendo, inexistindo o alegado desconto indevido, não há valores a serem restituídos, muito menos indenização por danos morais devida a parte.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso mantendo-se a sentença de improcedência.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Teresina, 19/09/2024