RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. RENOVAÇÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. BANCO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806971-77.2021.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806971-77.2021.8.18.0026

RECORRENTE: LUIS PAULO TEIXEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA, ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. RENOVAÇÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. BANCO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC (ID 10420637).

A parte autora recorrente alega em suas razões, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos ao juízo a quo a fim de que haja o exaurimento da fase de instrução processual (ID 10420637).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alega o recorrente que o juízo a quo não realizou a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Nota-se do caso dos autos que o juízo a quo não é obrigado a fundamentar todos os argumentos que fundamentaram a sua decisão, que restou devidamente corroborada pelo lastro probatório acostado aos autos do processo.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor garante que a parte consumidora terá direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, observa-se do apurado no referido processo que o juízo a quo aferiu devidamente o ônus às partes. Ademais, restou comprovado pelo banco réu a existência de renovação de contratação (ID 10420622).

Com efeito, na hipótese, não se denota qualquer falha na prestação do serviço do requerido, mas sim conduta inadequada do recorrido quanto à guarda de sua senha pessoal juntamente ao cartão. Assim, a decisão proferida merece, pois, ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/09/2024