RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801037-89.2019.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801037-89.2019.8.18.0162

RECORRENTE: DANIEL LIMA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ROSANA SILVA MACHADO

RECORRIDO: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.

Advogado(s) do reclamado: AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na qual a parte autora pleiteia a efetivação de cancelamento de contrato, a suspensão da cobrança de mensalidade, reparação de danos materiais e morais em razão de firmado com Self It Academias.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido constante na inicial, nos seguintes termos:

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, para:

a) Condenar a requerida na obrigação de fazer para proceder o cancelamento do contrato no prazo de 05 (cinco) dias uteis, caso ainda esteja vigente, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 (cem reais), com limite de dez dias, a contar do ciente desta decisão.

b) Condenar o réu ao pagamento de R$319,60 (trezentos e dezenove reais e sessenta centavos) sob o título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação

c) Pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a Self It Academias interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, considerando a insuficiência probatória dos fatos alegados pelo autor e o exercício regular de direito pela ré (ID 10375743).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, verifica-se que a autora encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, em face da verossimilhança de suas alegações e de sua evidente hipossuficiência perante o réu, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal.

Em se tratando de Juizados Especiais, indispensável se ter em vista, ao contrário do processo civil comum, a mais completa aplicação do Princípio da Concentração dos Atos Processuais, onde não permitido o alargamento da instrução e dos meios de obtenção da prova, que devem vir centradas com a inicial.

Diante de tal faculdade, recai para as partes o ônus de demonstrar e comprovar previamente tudo o quanto for alegado e submetido à apreciação judicial, pois, sem as feições ordinárias, impossível se faz a reabertura da instrução ou de se requestar a produção de provas que não foram apresentadas a tempo e modo.

O requerente alega que buscou por diversas vezes o cancelamento da matrícula existente perante a academia que é ré no caso dos autos. Porém, não faz nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia.

            Ademais, prevalece a toda evidência, o PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, posto que não é qualquer acontecimento, por mais grave e ponderável, tampouco a torpeza da parte Autora, que tem o condão de liberar o devedor do cumprimento de seu dever contratual. Nesse contexto, reafirma a contestante que agiu em exercício regular de seu direito de credora, que a cobrança realizada atendeu o princípio da pacta sunt servanda, lastreado na existência e legalidade do contrato objeto da presente ação.

             Dessa forma, compulsando as provas acostadas pela parte ré, essa demonstrou fato impeditivo do direito do autor, impondo-se nota de procedência aos fatos articulados por esta, beneficiada ademais com a inversão do ônus probandi.

            Assim, não cabe alegação de danos morais por não se verificar qualquer ato capaz de gerar constrangimento que acarrete dor ou vexame, logo, o indeferimento do pedido de ressarcimento por dano moral é medida que se impõe. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Autor e pela Ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

            Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos exarados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

            Sem ônus de sucumbência.

            Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/09/2024