RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA POR DANOS MATERIAIS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO PELO RÉU. ÔNUS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800759-06.2022.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800759-06.2022.8.18.0123

RECORRENTE: ELIENE DO NASCIMENTO

RECORRIDO: ANTONIO SANTOS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO PORTO CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA POR DANOS MATERIAIS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO PELO RÉU. ÔNUS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA POR DANOS MATERIAIS em que a parte autora alega que teve seu veículo abalroado por veículo de propriedade do réu. Afirma que sofreu danos de ordem material e que não obteve êxito no ressarcimento.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Pelo exposto, resolvo acolher o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que a ré indenize a autora pelos danos materiais, no valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do fato danoso, em 28.10.2021.

O recorrente interpôs o presente recurso inominado (ID 10609258) alegando a ilegitimidade passiva e, no mérito, a insuficiência probatória. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. 

 

Teresina, 11/09/2024