DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão deduzida na inicial não se coaduna com o contexto fático em que se embasa, na medida em que a narrativa da petição inicial leva a impugnação da existência de um contrato, quando na verdade se trata de uma das parcelas do contrato, razão pela qual se verifica que a presente lide é inadequada para obter o resultado pretendido pelo requerente. 2. Assim, dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, não decorre logicamente o pedido formulado, restando caracterizada a inépcia da inicial, conforme art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001343-35.2017.8.18.0074 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001343-35.2017.8.18.0074

APELANTE: GILVAN DE CARVALHO XAVIER

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO CIFRA S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

                               

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pretensão deduzida na inicial não se coaduna com o contexto fático em que se embasa, na medida em que a narrativa da petição inicial leva a impugnação da existência de um contrato, quando na verdade se trata de uma das parcelas do contrato, razão pela qual se verifica que a presente lide é inadequada para obter o resultado pretendido pelo requerente.

2. Assim, dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, não decorre logicamente o pedido formulado, restando caracterizada a inépcia da inicial, conforme art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil.

3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001343-35.2017.8.18.0074
Origem: 
APELANTE: GILVAN DE CARVALHO XAVIER 
Advogado do(a) APELANTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A
APELADO: BANCO CIFRA S.A.
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação intentada por Gilvan de Carvalho Xavier, a fim de modificar a sentença pela qual foi declarada extinta a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, aqui versada, proposta em face do Banco Cifra S.A., ora apelado.

A sentença recorrida, consistiu, essencialmente, em julgar extinto o processo, sem a apreciação do mérito, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 330, I e III, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Para tanto, entendeu o douto magistrado, em suma, que a petição inicial não definira adequadamente o objeto da lide, indeferindo-a de plano por inépcia e extinguindo a demanda.

Inconformado, o apelante reitera os pedidos da inicial e, alega, em suma, que acostara à inicial toda a documentação necessária ao ajuizamento do pedido. Destaca que o STJ possui entendimento firmado que não há inépcia da inicial quando houver clara descrição da causa de pedir e dos pedidos com especificações, bem como apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, requer o provimento do recurso, de modo a anular a sentença recorrida.

Nas contrarrazões, o apelado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

O Ministério Público deixou de se manifestar quanto ao mérito, por entender ausente o interesse público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, já deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

 

Senhores julgadores, diga-se, de pronto, não assistir razão ao apelante quanto à necessidade de cassação da decisão hostilizada.

Conforme já relatado, tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

O cerne da sentença diz respeito ao fato de o autor/apelante ter questionado, na inicial, não o contrato em si, mas apenas uma parcela do contrato.

Assim se manifesta o julgador de primeiro grau:

“(...) Observo que no presente processo o objetivo do requerente é obter um provimento judicial que declare a nulidade/inexistência do contrato 0000001201857112014C, no valor de R$ 32,38 e daí a restituição de seu valor em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não realizou o referido contrato e dele não recebeu nenhum valor, e ainda, porque contrato realizado com pessoa analfabeta, sem a observância da escritura pública, não possuiria validade jurídica.

Pelo que se percebe dos autos há uma nítida incompatibilidade entre os fatos narrados na inicial e o contexto fático apresentado. Isto porque aquilo que o requerente impugna na presente ação e denomina equivocadamente de contrato, nada mais é do que parcela do contrato de reserva de margem consignável 00000000000001201857.

Ao verificar o extrato do INSS apresentado pelo requerente junto com a inicial (Id 15972538, páginas 11 a 14), percebe-se que nele há menção expressa ao contrato nº 00000000000001201857 em local denominado de “Reserva de Margem para Cartão de Crédito” e, logo abaixo, verifica-se uma série de parcelas a ele relacionado, com indicação de seu valor e o número das prestações sequenciais a que corresponde, em local destacado e denominado de “Desconto de Cartão de Crédito”, aí estando o “contrato” ora questionado.

Compreende-se que o contrato questionado, em verdade, trata-se de desconto de parcela, não sendo, portando contrato, mas apenas parcela de um contrato.”

                        Com efeito, a partir da análise dos autos, verifico a correção da referida decisão.

                         

                        O artigo 330 do Código de Processo Civil preceitua que:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

No caso em tela, em conformidade com o entendimento do magistrado a quo, também compreendo que a petição inicial é inepta, por não decorrer do contexto fático logicamente a conclusão, eis que a parte busca, na verdade, a declaração da nulidade do contrato principal, tratando a presente ação, por outro lado, apenas de uma parcela específica, que erroneamente o Apelante considera como contrato.

Nesse sentido, mais uma vez destaco trecho elucidativo da sentença recorrida, cujo teor também adoto como fundamento:

“(…) De toda sorte, a pretensão deduzida na inicial não se coaduna com o contexto fático em que se embasa, na medida em que a narrativa da petição inicial leva a impugnação da existência de um contrato, quando na verdade se trata de uma das parcelas do contrato, razão pela qual verifico que a presente lide é inadequada para obter o resultado pretendido pelo requerente, pois onde se discute uma parcela de um contrato - embora equivocadamente se tenha elencado na inicial como o contrato – não se pode ter nulo/inexistente o próprio título que lhe dá origem. Veja-se que se for nulo/inexistente, seja porque realizado por analfabeto, seja porque dele não fez parte o requerente, isto acontecerá em relação ao próprio contrato e, por conseguinte de suas parcelas, e não o inverso. ”

Assim, havendo incompatibilidade entre o contexto fático e a conclusão do pedido, o recurso não merece prosperar.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, conheço co presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1.059 do STJ, permanecendo a cobrança com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça ao Apelante.

É como voto.

Teresina, 06/07/2024