RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800412-69.2021.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800412-69.2021.8.18.0167

RECORRENTE: ROMARIO ANTUNES CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DA COSTA REIS

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN, IRENE ALVES DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

 

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, 373, II do CPC e art. 7º e art. 14 do CDC, para condenar a requerida - MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA - a restituir a parte autora o valor de R$ 2.062,90 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa centavos) sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% (um por cento) mês.

Condeno ainda a empresa demandada a pagar a parte Autora à importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença.

Reconheço a ilegitimidade passiva da LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos esclarecimentos dos fatos; ilegitimidade passiva, da ausência de interesse de agir; da ausência de responsabilidade civil, do afastamento do dano material e moral, e por fim a reforma da sentença. Outrossim, requer a Recorrente que esse E. Colegiado dê INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Inominado, com o fim de JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos do Recorrido

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

 

Teresina, 11/09/2024