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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801124-23.2023.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º DO CPC. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. 

O presente recurso, proveniente do processo originário n.º 0801124-23.2023.8.18.0027, à época em trâmite na Vara Única da Comarca de Corrente – PI, foi distribuído à minha Relatoria em 25-05-2024. 

Não obstante, verifico que o Agravo de Instrumento n.º 0756275-47.2023.8.18.0000, proveniente, também, do processo originário n.º 0801124-23.2023.8.18.0027, esteve sob Relatoria do Desembargador aposentado José Ribamar Oliveira (4ª Câmara Especializada Cível), tendo sido distribuído em 16-06-2023, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria. 

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Outrossim, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e têm, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na Relatoria do mesmo Desembargador (ou,  in casu, do atual Desembargador responsável pelo seu acervo), a fim de se evitar decisões conflitantes. 

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, responsável pelo acervo do Desembargador aposentado José Ribamar Oliveira, ante a sua prevenção e o risco de prolação de decisões conflitantes. 

Cumpra-se.

         Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador