RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVANTE VÁLIDO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS..RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802733-18.2022.8.18.0143 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802733-18.2022.8.18.0143

RECORRENTE: LUCIMAR LIMA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVANTE VÁLIDO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS..RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 15345352) que Ante o exposto, julgou IMPROCEDENTE a ação movida por LUCIMAR LIMA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem Custas. P.R.I.

Em suas razões (ID 15345353) o recorrente alega em suma: Os fatos se deram em razão da formalização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem a anuência do autor/recorrente, acrescentando-se a incidência de inúmeras cobranças, sem que este tenha utilizado o referido cartão ou mesmo o valor objeto do fraudulento contrato.

            No bojo dos autos, o banco recorrido apresentou contestação, um suposto contrato de adesão ao cartão de crédito consignado sem assinatura a rogo e de testemunhas, e ainda um suposto comprovante de transferência de valor, sem qualquer validade.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 15345355) refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do  art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.