CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Para restabelecer o equilíbrio entre as partes, considera-se razoável adotar a taxa média de juros para a aquisição de outros bens (pessoa jurídica) praticada à época em que a parte consumidora aderiu ao contrato. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002074-48.2012.8.18.0028 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002074-48.2012.8.18.0028

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA

APELADO: AURELIANA OLIVEIRA DE SOUSA, JOAO MARTINS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: BRUNA CASTELO BRANCO BARROS VERAS, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Para restabelecer o equilíbrio entre as partes, considera-se razoável adotar a taxa média de juros para a aquisição de outros bens (pessoa jurídica) praticada à época em que a parte consumidora aderiu ao contrato. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AURELIANA OLIVEIRA DE SOUSA – ME E OUTRO em face de sentença (ID 8549121) proferida pelo MM. Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação Monitória movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ora apelado.

 

A sentença guerreada julgou improcedentes os embargos à monitória, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo (art. 702, §8°, CPC).

 

Irresignado, o réu interpôs a presente Apelação Cível (ID 8549124), aduzindo a necessidade de “revisão da avença para adequar os juros do contrato para reduzi-los à taxa média de mercado fixada pelo BACEN para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.”

 

Requereu, por fim, a revisão do valor, a fim de apurar o real débito por meio de perícia.

 

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 8549131), apontando que a alegação de excesso é inócua. Disse, ainda, que a apelante “busca apenas esquivar-se de adimplir a obrigação assumida para com o Banco Recorrido, apropriando-se de recursos públicos.”

 

Decisão (ID 11184363) recebeu o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme o art. 1.012 e 1.013, caput, do CPC, deixando-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conheçe-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que o ponto crucial desta lide reside no instrumento de crédito (NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PREFIXO Nº 68.2010.2587.5052) em que o Banco é credor da ora apelante.

Alega o Banco, ainda, que o devedor encontra-se inadimplente mesmo após tentativas de negociação.

A ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC).

No caso, a inicial monitória foi instruída com nota de crédito comercial, emitida por Aureliana Oliveira de Sousa, em 07 de junho de 2010, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A, com vencimento para 07 de junho de 2012, documentos suficientes para a propositura da ação.

No que pertine ao pedido de revisão das cláusulas contratuais - juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência -, melhor sorte não socorre à apelante, merecendo ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Quanto à taxa de juros remuneratórios. Observa-se que o título do presente feito é uma Cédula de Crédito Comercial que é regido pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 413/69 e atribui ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros remuneratórios para esses contratos.

Contudo, como o órgão não realizou a devida regulamentação, a jurisprudência entende que os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano.

Nesse sentido, tem-se que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade dos juros pactuados, nos termos da Súmula 382 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Destaca-se, também, a não aplicabilidade da Lei de Usura, incidindo, para tanto, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, entende-se que o Conselho Monetário Nacional possui competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações e serviços bancários ou financeiros, conforme dispõe o art. 4º, inc. IX, da Lei nº 4.595/64.

No caso dos autos, os juros remuneratórios, fixados no contrato, demonstram notória abusividade contratual, já que o apelado fixou à razão de 1,8% ao mês, valor que demonstra desvantagem à parte consumidora.

Nesse contexto, considerando que a Taxa Média Mensal de juros disponibilizada pelo BACEN, à época da negociação entre as partes, era de 1,6% ao mês, inviável acolher os fundamentos da apelante.

Portanto, para restabelecer o equilíbrio entre as partes, considera-se razoável adotar a taxa média de juros para a aquisição de outros bens (pessoa jurídica) praticada à época em que a parte consumidora aderiu ao contrato, uma solução que parece adequada para remunerar adequadamente o capital cedido pela instituição financeira e estabelecer um critério pelo qual o tomador do crédito pode entender como seu débito é composto.

Em relação à capitalização, o entendimento a ser adotado foi consagrado no julgamento do Recurso Especial 973827/RS.

Pelo exposto, como o contrato foi celebrado após 31 de março de 2000, será possível o cálculo de capitalização mensal. Todavia, é necessária expressa disposição contratual a respeito. Acrescente-se que, pela própria incidência do Código de Defesa do Consumidor, tal cláusula contratual deverá ser clara, assegurando o direito a informação do contratante.

No caso dos autos, observo expressamente fixada a capitalização mensal dos juros remuneratórios, motivo pelo qual, nada a revisar nesse ponto.

Além do mais, é lícita, a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, multa, juros de mora e correção monetária no período de inadimplência.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro a condenação da apelante em honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

   Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto .

        Impedimento/Suspeição:  não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator