RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A coisa julgada é uma das matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801481-74.2023.8.18.0068 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 3ª Turma Recursal - Data 16/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801481-74.2023.8.18.0068

RECORRENTE: RAIMUNDA MATHIAS NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A coisa julgada é uma das matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801481-74.2023.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA MATHIAS NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que nos termos do CPC 485, V, julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Razões do recorrente, alegando, em suma: da verdade dos fatos; das razões de reforma; da sentença; e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, verifico que o juízo a quo analisou com perspicácia a presente demanda, pois, acertadamente observou que o autor já havia proposto ação anterior discutindo os mesmos fatos.

Restou claro das provas juntadas aos autos que o objeto em discussão em ambos os processos, trata-se do mesmo contrato, tendo a parte recorrente ajuizado, indevidamente, mais de uma ação relacionada às tentativas de desconto promovidas em folha de benefício, configurando, de maneira irrefutável, repetição da demanda, onde a parte autora busca solução da lide que já foi julgada, tendo a sentença transitada em julgado.

Desse modo, entendo que sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizada, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/07/2024