EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800259-18.2020.8.18.0055 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800259-18.2020.8.18.0055

RECORRENTE: NOEMIA ANTONIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ

RECORRIDO: ALMEIDA ARAUJO & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: NATHALIA KISS ARAUJO ALMEIDA DOS SANTOS, ANA KELLY ROCHA DE ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença (Id n°9753694) que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Razões do recorrente (Id n° 9753697), alegando, em suma: tempestividade; gratuidade da justiça; dos fatos; do mérito da ação; dano moral e por fim, requer a total procedência do recurso para reformar a sentença e determinar a repetição do indébito e a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (Id n°9753705). 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se inicialmente que trata-se de relação de consumo, aplicando o CDC.

A autora alega que seu nome foi inscrito nos cadastros de restrições ao crédito sem prévia comunicação e pleiteia a indenização por danos morais.

A ré em contestação não juntou aos autos a suposta carta enviada para o autor, também não juntou aos autos Aviso de Recebimento (AR) ou mesmo outro documento capaz de comprovar que a referida carta foi enviada.

Por se tratar de relação consumerista a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da recorrida comprovar a regularidade da notificação prévia à consumidora acerca da inscrição no cadastro de inadimplentes, o que não fez.

Com efeito, para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, faz-se indispensável a remessa de prévia notificação, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ, que assim dispõem:

Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Grifei)

Desse modo, configurada a conduta ilícita é devida a reparação do dano.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso em parte para no mérito, julgar procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso.

Sem imposição de ônus de sucumbência, posto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 11/09/2024