poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0763363-39.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: J. V. L. P., JANAINA LOBAO LIMA PEDROSA

EMENTA: PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

1.Julgado o mérito da ação principal, considera-se prejudicado o recurso interposto em face de medida liminar deferida naquela, por superveniência da sentença.

2.Recurso prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, que concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança n.º 0855849-11.2023.8.18.0140, para determinar a imediata expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar em favor de João Victor Lima Pedrosa.

Pois bem. Após consulta ao sistema PJe-1º Grau, verificou-se que o processo originário (nº 0855849-11.2023.8.18.0140) foi sentenciado.

Nesta senda, não existindo mais no mundo jurídico a decisão objeto de impugnação do presente recurso, deixou de existir legítimo interesse no processamento do mesmo.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator