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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL n° 0800055-64.2022.8.18.0067.

APELANTE  : OLÍVIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS.

Advogado : Vitor Guilherme de Melo Pereira (OAB/PI 7562).

APELADO  : BANCO CETELEM S/A.

Advogado : André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB/MG nº 78069).

Relator : Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Analisando a peça recursal da Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

II – Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que a Apelante partiu do pressuposto de improcedência do pedido inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção, sem resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência de prescrição, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

III - Apelo não conhecido, sentença mantida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por OLÍVIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S/A/Apelado.

Na sentença recorrida (id. nº 10421107), o Magistrado a quo reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Nas suas razões recursais (id. nº 10421109), a Apelante requer a reforma da sentença recorrida, para declarar a inexistência do contrato, condenar o Apelado na repetição do indébito e ao pagamento de danos morais.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 10421217), o Apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, e manutenção integral da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 11282930.

É o relatório, decido.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Analisando a peça recursal da Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

Em sua peça recursal, a Recorrente distancia-se por completo do objeto da presente demanda, já que defende a nulidade/inexistência do contrato, deixando de apontar qualquer qual ponto a ser reformado na sentença. Note-se que a Apelante não lança um comentário sobre a suposta ocorrência de prescrição, questão que levou o Magistrado a quo extinguir o feito, como destacado na sentença.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do mesmo, conforme preceitua o artigo 932, inciso III do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que a Apelante partiu do pressuposto de improcedência do pedido inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção sem resolução de mérito, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, ambos do CPC, revogo a decisão de id nº 11282930, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.