DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, parágrafo único, do CPC), em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. 2 – Tendo em vista que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, imperiosa sua anulação, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800830-71.2019.8.18.0039 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800830-71.2019.8.18.0039

APELANTE: ANA RAQUEL CARCARA FRANCO DE SA MELO, DJELZA MARIA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: THIAGO ANASTACIO CARCARA

APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRAS - PI, MUNICÍPIO DE BARRAS-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 -  Cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, parágrafo único, do CPC), em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

2 – Tendo em vista que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, imperiosa sua anulação, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor.

3 - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800830-71.2019.8.18.0039

Origem:

APELANTE: ANA RAQUEL CARCARA FRANCO DE SA MELO, DJELZA MARIA DE CARVALHO

Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ANASTACIO CARCARA - PI7955-A

APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRAS - PI, MUNICÍPIO DE BARRAS-PI

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

Vistos, etc.

 

Trata-se de Apelação interposta por ANA RAQUEL CARCARA FRANCO DE SA MELO e outra, a fim de reformar a sentença exarada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada em face do MUNICIPIO DE BARRAS, ora apelado.

                   A sentença consiste em extinguir o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID 2058581):

 

 

Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil:

 

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

 

II - a obrigação for satisfeita;

 

Analisando detidamente os autos constato que as próprias autoras informaram que já foram nomeadas em 26 de junho de 2013.

 

Dessa forma, a sentença proferida no mandamus apontado no relatório já foi cumprida naquilo que era seu objeto.

 

Relativamente a regularização salarial, cabe transcrever o disposto no art. 534, caput, litteris:

 

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

 

Tomando como parâmetro o disposto acima, entendo que a sentença do MS, no ponto em que determina “a regularização da situação salarial das impetrantes”, não condena a Fazenda Pública no pagamento de quantia certa. Na realidade, há apenas uma ordem determinado que os salários passassem a ser pagos pontualmente.

 

Outra compreensão não é possível, uma vez que para tanto seria necessário a produção de provas periciais essenciais para definir o valor que a Fazenda Pública deveria ser condenada a pagar às impetrantes, algo totalmente estranho ao procedimento do Mandado de Segurança que é fundado na prova já constituída.

 

Friso, ainda, que, conforme informado pela própria autora, está em trâmite a Ação nº 0001244-15.2013.8.18.0039, cujo objeto é justamente a cobrança dos salários que o município de Barras teria deixado de pagar, ambiente processual adequado para as discussões a respeito do valor a ser cobrado e que poderá culminar em uma sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, o que não ocorreu nos autos do Mandado de Segurança nº 0000010-66.2011.8.18.0039.

 

Esclareço, por fim, que no dia 14/05/2019, nos autos da ação de cobrança, fora proferida decisão declinando da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública por conta do valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 2º, caput e § 2º da Lei nº 12.153/2009 e no art. 2º, “f” da Lei Estadual nº 3.716/1979, de modo que as exequentes devem se reportar a referida ação para que tenha definido o quantum a ser pago pela fazendo pública e possa efetuar o respectivo pedido de cumprimento de sentença.

 

Assim, uma vez exaurido o objeto da sentença que se buscou executar, deve ser extinto o presente feito.

                  

Inconformada, a apelante alega que o feito foi julgado sem análise das suas argumentações, sendo carente de fundamentação. Afirma ter direito ao pagamento de salários e adicionais. Requer, por fim, a reforma da sentença (ID 2058591).

         Intimado, o recorrido não se manifestou (ID 2398693).

         Sem opinativo do Parquet (4327014).

         É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

         Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOS JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência das condições da ação.

         Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

         Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

         É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9º e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.

(TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538-95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019)

 

         Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

 

         EX POSITIS, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. Sem condenação em honorários e custas ante o fato de o acórdão ter se limitado a anular a decisão recorrida.

         Sem honorários, por se tratar de anulação da sentença.

 

Teresina, 27/06/2024