APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800106-45.2021.8.18.0056 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Itaueira/ Vara Única APELANTE: Diones Lopes da Silva ADVOGADO: Adriano Beserra Coelho (OAB/PI nº 3.123) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 1. Nos crimes ocorridos no âmbito doméstico, geralmente praticados clandestinamente, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. Assim, tem-se que os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tinha com a vítima, praticou a contravenção penal de vias de fato (tapas no rosto), tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem sem deixar lesões corporais. Isso porque, levando-se em conta o exame corporal constante de id. 13643631 - Pág. 14, entendo ser prescindível a apresentação de laudo descrevendo lesões, visto que, por ser ato infracional de mera conduta, ou seja, sem a produção de lesões corporais, não deixa vestígios. Portanto, restando devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas, inviável o acolhimento do pretendido pedido de absolvição. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800106-45.2021.8.18.0056 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/06/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800106-45.2021.8.18.0056

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Itaueira/ Vara Única

APELANTE: Diones Lopes da Silva

ADVOGADO: Adriano Beserra Coelho (OAB/PI nº 3.123)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

1.  Nos crimes ocorridos no âmbito doméstico, geralmente praticados clandestinamente, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas.  Assim, tem-se que os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tinha com a vítima, praticou a contravenção penal de vias de fato (tapas no rosto), tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem sem deixar lesões corporais. Isso porque, levando-se em conta o exame corporal constante de id. 13643631 - Pág. 14, entendo ser prescindível a apresentação de laudo descrevendo lesões, visto que, por ser ato infracional de mera conduta, ou seja, sem a produção de lesões corporais, não deixa vestígios. Portanto, restando devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas, inviável o acolhimento do pretendido pedido de absolvição.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 14 a 21 de junho de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu Diones Lopes da Silva contra a sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira-PI, que condenou o apelante à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples pela prática da contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na modalidade do artigo 5º, III, e artigo 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/06.

 

Em razões recursais, a defesa do recorrente pleiteia a absolvição da condenação do crime do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ante a inexistência provas de que o Apelante praticou vias de fato.

 

O Ministério Público, em suas contrarrazões, requereu o conhecimento e improvimento do apelo.

 

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do Recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

 

Narra a denúncia que no dia 23 de fevereiro de 2021, por volta das 15h:30min, ameaçou, provocou dano e ofendeu a integridade corporal ou a saúde da vítima, ROSIMERE VIEIRA DA COSTA na residência de ambos, além de conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada e praticar crime de receptação.

 

Após regular instrução, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na denúncia para condenar Diones Lopes da Silva pela prática prevista no art.21 do Decreto-Lei 3.688/41 e absolver quanto aos crimes dos art. 180 e art. 163, caput, ambos do Código Penal e art.306 da lei 9.503/97. 

 

Sobre a prova da autoria da contravenção do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 imputado ao réu, a sentença detalhou a conduta realizada pelo acusado, lastreando-se no conjunto probatório contido nos autos, não deixando margem alguma à dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas do citado tipo penal. Confira-se:

(…) Materialidade. Segundo a vítima, no dia do ocorrido, o réu lhe agrediu com um tapa no rosto. É preciso explicitar que no caso de crime de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância probatória, uma vez que esse tipo de crime é normalmente praticado na clandestinamente sem a presença de testemunhas. Não ficou comprovado pelo laudo pericial, tampouco pelo depoimento da vítima o crime de lesão corporal, pois o ato de violência praticado contra a vítima não resultou em lesão corporal, conforme atesta o exame de corpo de delito que não demonstrou sinais visíveis de lesão corporal, portanto o réu incorreu para o crime de vias de fato, previsto no art. 21 da lei de Contravenção Penal. Dessa forma, desclassifico o crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato. Autoria. Os fatos relacionados à contravenção penal de vias de fato. A palavra da vítima no sentido de afirmar que o réu, praticou a contravenção penal de vias de fato está em harmonia com o conjunto probatório contido nos autos, tendo em vista que a testemunha Iran Rodrigues Bezerra, em seu depoimento em juízo, relatou que, no dia do ocorrido, recebeu uma ligação afirmando que o réu havia agredido a vítima. Assim, não resta dúvida da autoria dos fatos imputados ao réu. (…)

  

A vítima ROSIMERE VIEIRA DA COSTA afirmou em juízo, que, na data do fato, o acusado chegou embriagado na residência em que moravam, despiu-se e quis tomar banho com a vítima, que negou. Ato contínuo, deu um tapa em seu rosto.

 

Nos crimes ocorridos no âmbito doméstico, geralmente praticados clandestinamente, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas

 

Assim, tem-se que os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, valendo-se da relação doméstica e familiar que tinha com a vítima, praticou a contravenção penal de vias de fato, consistente em tapas no seu rosto, tipificada no art. 21 do Decreto 3.688/41, cuja caracterização se dá quando alguém atenta contra a incolumidade física de outrem sem deixar lesões corporais.

 

Isso porque, levando-se em conta o exame corporal constante de id. 13643631 - Pág. 14, entendo ser prescindível a apresentação de laudo descrevendo lesões, visto que, por ser ato infracional de mera conduta, ou seja, sem a produção de lesões corporais, não deixa vestígios. 

Portanto, restando devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas, inviável o acolhimento do pretendido pedido de absolvição.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator