poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800618-45.2022.8.18.0039
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RECORRIDO: RONY CARVALHO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Observo que consta certidão em ID. 7711487 nos seguintes termos: “CERTIFICO, por fim, que, os autos em testilha foram migrado do sistema Themis Web (nº 0000579-62.2014.8.18.0039) pelo servidor EVANIEL FREITAS BORGES e, ao acessa-lo, percebi essa inconsistencia (número novo 0800618-45.2022.8.18.0039), após o qual, imbuído várias tentativas  para retificar a autuação no sentido de autuar o processo com o número antigo, mas não obtive sucesso.”

Ocorre que, em pesquisa no sistema PJE, consta que os autos 0000579-62.2014.8.18.0039 (os mesmos autos físicos do processo em epígrafe), foram migrados do sistema Themis Web com o número correto, e o recurso interposto foi devidamente processado e julgado na 2ª Turma Recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 30/08/2023.

Assim, considerando a duplicidade na migração dos autos para o sistema PJE, JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto nesses autos.

Adote a Secretaria as necessárias providências para dar baixa na distribuição.