RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019376-30.2019.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019376-30.2019.8.18.0001

RECORRENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO

RECORRIDO: ARTHUR EMILIO DE CARVALHO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0019376-30.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO - PI24101-A

RECORRIDO: ARTHUR EMILIO DE CARVALHO OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA - PI4382-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte autora, ora recorrida, requereu o deferimento da tutela antecipada, para determinar a parte ré a realizar o reparo da vaga de garagem do autor no prazo de 30 dias e a condenação da ré a pagar a título e danos morais a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

 

“.PELO EXPOSTO, julgo procedente, em parte, o pedido autoral, para que:

a) liminarmente, a parte requerida efetue o reparo da vaga de garagem do autor situada no G-1 ou

resolva definitivamente o problema, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$

400,00 (quatrocentos reais) a ser revertida em favor do Requerente, limitados ao teto. Em virtude

da pandemia do COVID-19, cujos efeitos nefastos o país vem sofrendo e pela suspensão de

serviços de construção civil, o prazo deve ter início em consonância com os decretos

municipais e estaduais.

b) a requerida pague indenização no valor pelos danos moraisde R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

suportados pela parte autora, com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a citação eProcesso 193763020198180001. Doc. Num. 11098167 - online.html - Conclusão (Conclusão) - Pág. 3

correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça,

incidindo desde a data do arbitramento;

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.”

 

Razões da recorrente, alegando, em suma: que a sentença merece reforma pois quando foi informada do problema, logo disponibilizou outra vaga e garagem; que o ressarcimento pretendido pela recorrida não preenche os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

Teresina, 21/08/2024