RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVINCULAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS FATURAS ATUAIS. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE FATURAS CONJUNTAS. INVIABILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DAS FATURAS DE PARCELAMENTO E DE CONSUMO MENSAL ATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801691-11.2023.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801691-11.2023.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVINCULAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS FATURAS ATUAIS. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE FATURAS CONJUNTAS. INVIABILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DAS FATURAS DE PARCELAMENTO E DE CONSUMO MENSAL ATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801691-11.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ tutela de Urgência na qual a parte autora pretende que a concessionária desvincule das fatura as prestações mensais do parcelamento realizado.

Sobreveio sentença que julgou para confirmar os efeitos da tutela deferida e julgar procedente o pedido nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, determinando que a requerida proceda com a desvinculação do parcelamento, relativo à unidade consumidora nº 12142255, das faturas regulares de energia e julgou improcedentes os demais pedidos, pelas razões expostas na fundamentação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: do resumo dos fatos; do mérito; da não obrigatoriedade de receber por partes; da presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí; do dever de pagamento da tarifa; a questão da continuidade na prestação de serviço público. Por fim, requer a total reforma da sentença em todos os seus termos.

Contrarrazões apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/07/2024