RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE RESERVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO FIRMADO. CITAÇÃO VÁLIDA. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017927-76.2015.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017927-76.2015.8.18.0001

RECORRENTE: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DA SILVA PAULO

RECORRIDO: ABC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DENISE NORONHA EVANGELISTA, MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE RESERVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO FIRMADO. CITAÇÃO VÁLIDA. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0017927-76.2015.8.18.0001

RECORRENTES: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA; ABC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA PAULO - PI9936-A;

Advogado do(a) RECORRENTE: DENISE NORONHA EVANGELISTA - SP338850-A

RECORRIDOS: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA; ABC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA PAULO - PI9936-A;

Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE NORONHA EVANGELISTA - SP338850-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada pela parte autora, requerendo a condenação das requeridas ABC empreendimentos imobiliários e RAZ construções e empreendimentos, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), perdas e danos pelo descumprimento da obrigação e restituição do valor de R$ 1.972,95 (mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos constante da inicial, para condenar a empresa ré, ABC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a restituir ao requerente o valor pago no importe de R$ 1.972,95 (um mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do ajuizamento.

Quanto ao Requerido 02, RAZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA determino a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, em razão do pedido de desistência feito pelo autor.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.”

A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a gratuidade da justiça e o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de condenação em danos morais.

Decisão do MM. Juiz de Direito, indeferindo a gratuidade da justiça ante a inexistência de provas da hipossuficiência e intimando a parte autora para efetuar o pagamento do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

A parte ré interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese: a nulidade da citação, a ilegitimidade passiva, a impossibilidade de restituição dos valores; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para anular os autos processuais desde a citação ou reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de restituição dos valores.

Sem contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Analisando o recurso inominado interposto pela parte autora, constato que este não preenche os requisitos de admissibilidade.

Em decisão proferida pelo juízo sentenciante, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, motivo pelo qual foi determinada a intimação da parte autora para recolher o preparo recursal em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.

O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. Na hipótese de não colhimento do preparo recursal, tem-se como deserto o recurso interposto.

Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, o preparo deve ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, o que não foi realizado pelo recorrente. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 80 do FONAJE dispõe que: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).”

Assim, considerando que não consta nenhum elemento no processo pelo qual seja possível aferir a hipossuficiência, indefiro o pedido da gratuidade da justiça e não conheço o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Quanto ao recurso interposto pela requerida, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação, observo que não houve qualquer vício, vez que a citação foi devidamente recebida por empregada da empresa, nos termos do art. 248, §2º, do CPC. Quanto ao argumento de ilegitimidade passiva, entendo que a parte é legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a parte autora acostou junto a exordial o documento “pedido de reserva com proposta para aquisição de imóveis”, comprovando a relação contratual existente entre as partes.

Ainda, observo que o cheque, no valor de R$ 1.972,94 (mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), foi entregue para a recorrente, conforme recibo juntado pela parte autora (evento nº 1 do PROJUDI). Além disso, as alegações constantes no recurso, de que tal valor teria sido descontado por outra empresa, não foram comprovadas nos autos, de modo que o recorrente não se desincumbiu do ônus do art. 373 do CPC.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto:

a) pelo não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, ante a deserção; e 

b) pelo conhecimento do recurso interposto pela parte ré, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno ambas as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 21/08/2024