EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVAS INCONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021430-08.2015.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021430-08.2015.8.18.0001

RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA MORAIS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO BRUNNO SOARES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, FAZENDA RAIZ DO SERTAO LTDA, JOSE CARLOS MACHADO DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, EDMILSON DE SA CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVAS INCONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega que adquiriu apólice de seguro de danos materiais com a requerida SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, nesse ínterim, aponta que sofreu acidente no mês de dezembro/2014, vindo assim a procurar a requerida.

Assim relata que veículo fora recolhido no dia 12/01/2015 para que a requerida CENTRO AUTOMOTIVO LANCAR procedesse com os reparos, aponta que os reparos só passaram a ser realizados na data 10/03/2015, ficando assim todo esse período sem poder usufruir do seu automóvel, relata que durante todo esse período teve que arcar com seu transporte para locomover-se, haja vista ser portadora de câncer, que totalizou  R$ 2.176,00 (Dois mil, cento e setenta e seis reais). Além de que, após receber aponta que tentou resolver várias vezes na área administrativa, relata que enviou o veículo por conta própria para oficina autorizada da fabricante que detectou que o problema seria  em razão da má instalação da parte elétrica do carro, tendo a consumidora que arcar com a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Portanto, pleiteia a inversão do ônus da prova; a concessão de danos morais; a condenação dos réus a arcarem com uma indenização a título de danos materiais no importe de R$ 2.270,40 (dois mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos).

Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos autoral,  in verbis:

Assim, diante da insuficiência de comprovação do fato articulado na petição inicial bem como qualquer eventual lesão moral, não resta outra alternativa senão julgar improcedente o pedido formulado. Se existir qualquer tipo de lesão, tal prova deve estar contida dentro dos autos, já que o que não está nos autos, não está no mundo processual.

Ex positis, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão da parte autora. 

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95. 

Inconformada com a sentença proferida, o recorrente/autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese que o recurso seja provido para julgar totalmente procedente a demanda

Contrarrazões apresentadas nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

A despeito do pedido da justiça gratuita pelo recorrente os benefícios, são assegurados pela Lei n° 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1°, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade. Assim, defiro o pleito da Justiça gratuita.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Passo ao mérito.

II. DO MÉRITO

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95.

                 Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Sem ônus de sucumbência

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/08/2024