poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800229-39.2018.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acessão]
APELANTE: AQUINOR AQUICULTURA DO NORDESTE LTDA
APELADO: JOÃO BATISTA FONTENELE DE ARAÚJO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO. CONEXÃO. RELATOR DIVERSO. RECURSO SUBSEQUENTE. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. ART. 930 CPC/15 C/C ART. 145 DO RITJPI. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IAQUINOR AQUICULTURA DO NORDESTE LTDA contra sentença, proferida pelo d. juízo da  Vara Única da Comarca de Luis Correia , nos autos da ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXPRESSA E INCIDENTAL n.º 0800229-39.2018.8.18.0059 , ajuizada pelo ora apelante contra o JOÃO BATISTA FONTENELE DE ARAÚJO , ora apelado.

Conforme trecho da sentença de primeiro grau conforme ID 16644834: “No caso dos autos, o requerente traz analise do juízo questões já decididas no processo principal nº 0000087-59.2004.8.18.0059, objeto de recurso pelo mesmo. Em uma analise tenho que o requerente busca tumultuar o processo arguindo varias questões ditas como incidentais, cautelares inominadas entre outras, a saber: 0000563-14.2015.8.18.0059, 0000207-82.2016.8.18.0059.”

Logo, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e o processo 0000087-59.2004.8.18.0059 .

 Em consulta pública ao Sistema – PJE (1º e 2.º Grau), percebo que o primeiro recurso relacionado com a presente demanda, a saber, Agravo de Instrumento 2015.0001.010070-8foi distribuído, nesta 2ª instância, à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.  , na data 28/102015 , sendo aquele o juízo relator quem primeiro tomou conhecimento da matéria no presente Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Sobre o tema, diz o Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves ¹, leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento.

Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo, que é o caso dos presentes autos.

Isso posto, encaminhem-se estes autos à Distribuição para redistribuição do feito.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

1 Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador:

Ed. JusPodivm, 2016. p. 1828.