JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO RECORRENTE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802309-95.2021.8.18.0050 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802309-95.2021.8.18.0050

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DOMINGOS SILVA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO RECORRENTE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802309-95.2021.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DOMINGOS SILVA SANTOS - PI16495-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alegou: Vinha recebendo descontos no seu benefício de aposentadoria no montante de R$19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos)e R$19,00 (dezenove reais). Alega que, ao buscar informações no INSS sobre tais descontos, constatou que se tratavam de empréstimos consignados, os quais alega nunca ter contratado. Ressalta que é pessoa idosa e hipossuficiente. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova; O reconhecimento da inexistência do indébito, bem como a suspensão dos descontos mensais na conta do autor; A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando:  A conexão das ações; A falta do interesse de agir; A legalidade da contratação dos empréstimos consignados; A inexistência da prática de qualquer ato ilícito; A impossibilidade da devolução dobrada dos valores e da concessão da inversão do ônus da prova e a não incidência de danos morais.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A parte autora alega que não reconhece como devidos os descontos realizados pelo réu sobre os seus proventos previdenciários por força dos contratos nsº 346355639-3 e 326052988-2, pois nega ter consentido com o negócio e afirma não ter recebido o crédito dele oriundo.” (...) “O banco réu, a seu turno, não comprovou ter regularmente celebrado o negócio (mediante o consentimento da parte supostamente contratante) e liberado em benefício da parte autora o crédito decorrente do contrato, descumprindo o ônus probatório que lhe cabe por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco demandado juntou um contrato de n° 326052988-2, que afirma que o contrato foi inicialmente realizado com o Pan e foi objeto de cessão para o banco Bradesco, o contrato de n° 346355639-3, não foi apresentado, mas igualmente o banco demandado afirma que se trata de uma cessão de crédito, que o contrato foi originariamente firmado com o banco Pan, mas, contudo, deixar de juntar aos autos o comprovante de que teria liberado em beneficio da autora os créditos decorrentes do contrato (...)”. E concluiu da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos nº 346355639-3 e 326052988-2, devendo ser imediatamente cancelado do beneficio previdenciário da autora; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverão incidir correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação; e c) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base nos referidos contratos, no valor de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), e o valor de R$ 1.254,00 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) já dobrado, respectivamente aos números dos contratos acima apresentados, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora, e todos os demais descontos que tenham sido realizados no beneficio previdenciário da autora, os quais deverão ser feitos por simples cálculos aritméticos, independente de liquidação de sentença e deverão ser devidamente comprovados pela parte autora, devendo juntar aos autos os extratos de pagamento do INSS.”.

Inconformado, o requerido, ora recorrente, alegou em suas razões que: A contratação do cartão de crédito consignado foi feita legalmente; A ausência de qualquer ato ilícito praticado pelo recorrente; A inexistência de dano moral; A necessidade de compensação do valor do empréstimo; A necessidade da diminuição do valor da condenação dos danos morais pelos princípios da razoabilidade de proporcionalidade.

Regularmente intimada, a recorrida deixou de apresentar Contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

É como voto.

 

Teresina, 30/08/2024