JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SPC/SERASA). DEMONSTRAÇÃO DO DANO. INSCRIÇÃO DEVIDA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800030-85.2020.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800030-85.2020.8.18.0046

RECORRENTE: ANA CAROLINE NERES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SPC/SERASA). DEMONSTRAÇÃO DO DANO. INSCRIÇÃO DEVIDA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800030-85.2020.8.18.0046
Origem: 
RECORRENTE: ANA CAROLINE NERES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA - PI15081-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Ao procurar uma Instituição Financeira para realizar determinado procedimento, descobriu que seu nome estava inscrito em cadastro de proteção ao crédito SPC/SERASA. Buscando mais informações, descobriu que foi inscrita em tal cadastro por virtude de suposta relação com o requerido, entretanto alega não possuir qualquer tipo de dívida com o mesmo, ou mesmo ter estabelecido qualquer relação contratual/financeira. Nesse sentido pediu: Inversão do ônus da prova; A gratuidade da justiça; A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente bem como a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: Que a autora está em débito em virtude de fatura não paga; O regular direito de cobrança de débitos; A lícita inscrição em serviços de proteção ao crédito; O não cabimento da inversão do ônus da prova e não incidência de danos morais. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Pretende a parte autora ver ressarcida de danos morais que alega ter sofrido em razão da sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, ocasionado pela parte ré por débito no valor de R$ 3.685,70. Aduz desconhecer o débito que ensejou a anotação negativa. Conforme documentação acostada pelo réu, a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito (Id 11894377 e 11894378), em que houve o seu inadimplemento das faturas, autorizando a negativação do seu nome. Assim, a autora deu causa à negativação, uma vez que estava inadimplente com o pagamento das faturas, razão pela qual viável a utilização pelo réu dos meios de cobrança cabíveis para satisfação do seu crédito.”. E concluiu da seguinte forma: “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC.”.

Inconformada, a autora, ora recorrente, alegou em suas razões que: Nunca manteve qualquer tipo de relação com o recorrido e que desconhece completamente a origem do débito que lhe foi imputado; A má-fé do recorrido em realizar a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplência de forma indevida; A incidência de danos morais.

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 02/09/2024