JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DEMANDANTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800245-53.2022.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800245-53.2022.8.18.0123

RECORRENTE: L ARAUJO CAVALCANTE, LEANDRO ARAUJO CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: JESSICA REGO CHAVES MAZULO

RECORRIDO: MARCELO FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DEMANDANTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual o autor afirma ter prestado serviços de construção civil de uma pousada ao réu. Aduz que não firmou contrato escrito, mas o representante da autora enviou para o réu o orçamento do projeto e o réu concordou com os valores repassados inicialmente e com todos os acréscimos de valor que foram originados de mudanças requeridas pelo réu.

Sustenta ainda que que em certo momento o Réu deixou de pagar o acordado, acumulando um débito de R$23.932,54 (vinte e três mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), motivo pelo qual a empresa teve que parar a obra.

Em face disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, no importe de R$23.932,54 (vinte e três mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Sobreveio sentença que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, sob o fundamento de que o réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Irresignada, a parte autora / recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o lastro probatório carreado aos autos demonstra a relação jurídica existente entre as partes.

Contrarrazões nos autos.

 É o breve relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, 03/09/2024