EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. Também há nos autos comprovação de que o valor do contrato em debate foi disponibilizado em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827350-85.2021.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827350-85.2021.8.18.0140

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUZA

Advogado(s) do reclamante: DECIO SOLANO NOGUEIRA, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, JACINTO TELES COUTINHO

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. Também há nos autos comprovação de que o valor do contrato em debate foi disponibilizado em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, com observância da regra do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato de nº. 314656419-4) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais, tendo em vista a demonstração nos autos de regularidade da contratação.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: impugnou a assinatura do contrato; ausência de comprovação da veracidade da assinatura que consta no instrumento contratual; nulidade do negócio jurídico; existência de danos morais; devida restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requer o provimento do recurso, reformando a sentença a quo, com o acolhimento dos pedidos apresentados na exordial.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 13500993, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a parte apelante, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA, ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato de nº. 314656419-4) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo, considerando a juntada aos autos do contrato objeto da lide e do comprovante de transferência de valores, não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: impugnou a assinatura do contrato; ausência de comprovação da veracidade da assinatura que consta no instrumento contratual; nulidade do negócio jurídico; existência de danos morais; devida restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 314656419-4.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 13500979. O mencionado contrato está devidamente assinado pela parte autora, sendo a assinatura dotada de extrema semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade da recorrente e na procuração juntados com a inicial, bem ainda com a assinatura constante na declaração de hipossuficiência também apresentada na origem.

Imperioso observar, inclusive, que após a juntada aos autos do contrato pela instituição financeira demandada, quando da apresentação de sua contestação, a parte autora fora intimada para réplica e deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de ID 13500986. Logo, inexiste impugnação à assinatura em referência.

Outrossim, o banco réu igualmente comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte autora, a partir do documento de ID 13500978, notadamente por apresentar os dados referentes a transferência bancária, estando a TED com autenticação mecânica. No documento referenciado constam as informações do remetente, do destinatário e do valor, em conformidade com o previsto no contrato.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência da demanda.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, com observância da regra do art. 98, §3º, do CPC.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS