EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO E DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800868-71.2022.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800868-71.2022.8.18.0009

RECORRENTE: RITA DE CASSIA BRAGA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL LUZ CORTEZ, ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ

RECORRIDO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) do reclamado: SADI BONATTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO E DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

                         Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida com danos morais, na qual a demandante afirmou ter contratado mútuo com a parte requerida, e foi embutido seguro prestamista no valor de R$ 2.950,09 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e nove centavos), sem seu conhecimento e requereu a condenação da parte ré na repetição de indébito dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O feito tramitou sem uma composição amigável.

Sobreveio sentença que julgou procedentes em partes os pedidos da parte demandante. Dispositivo que colaciono abaixo:

“Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, e condeno a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.950,09 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e nove centavos), acrescidos de juros de mora ao mês, desde a data da citação, e correção monetária desde a data de cada desconto. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado, alegou que a sentença não analisou os pedidos de forma correta e deve ser reforma para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais e a repetição dos valores pagos a título de seguro prestamista na forma dobrada.

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre consignar que os Juizados Especiais Cíveis se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes recorrente e recorrida inserem-se nos conceitos de prestador de serviços e de consumidor, na forma dos arts. 2o e 3o do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Em análise detidas dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando a cobrança suspensa, em observância ao art. 98, §3º, do CPC, beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/08/2024