EMENTA RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - MÁCULA – DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA - INVIABILIDADE – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800634-48.2021.8.18.0034 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800634-48.2021.8.18.0034

RECORRENTE: BARTOLOMEU RIBEIRO SOARES

Advogado(s) do reclamante: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - MÁCULA – DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA - INVIABILIDADE – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por BARTOLOMEU RIBEIRO SOARES em face de EQUATORIAL PIAUÍ, ambas devidamente qualificadas.

Em síntese, sustentou a autora que, após inspeção em seu imóvel, o que ocasionou o recolhimento do medidor para análise laboratorial, recebeu cobrança da ré de multa no valor de R$ 833,38, referentes a diferença de faturamento do período de 12/2018 a 12/2019, em razão de irregularidades no medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora. Daí o acionamento, postulando a declaração de inexistência do débito; abstenção quanto à suspensão do fornecimento de energia em seu imóvel; indenização pelos danos morais e inversão do ônus probatório. 

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos, in verbis:

“Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo a ação com resolução do mérito, por força do art. 487, I do CPC, ao tempo em que DECLARO nulo o débito vinculado à unidade consumidora de nº 0212660-5, aferido após a lavratura do TOI nº 148161/19, no valor de R$ 833,38 e seus posteriores acréscimos, determinando e DETERMINO que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 0212660-0, em virtude do débito aqui discutido. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença.

 Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.” 

Inconformada com a sentença, recorre o réu alegando que: O valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade encontrada na unidade consumidora (UC) da parte Apelada. Requer REFORMA da Sentença, visto restar evidenciada a legitimidade do débito cobrado e redução o quantum indenizatório.

Sem Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

           

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 

In casu, trata-se de recurso inominado contra a r. sentença que julgou procedente os pedidos do autor.

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei 9.099/95.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Entretanto, para fins de esclarecimento, passo a tecer algumas considerações.

Consta das razões recursais deduzidas pela empresa apelante que agiu em conformidade com os ditames legais, ao fiscalizar o medidor de energia da unidade consumidora da recorrida, bem assim a inexistência de danos morais a indenizar, salientando ainda que, em caso de eventual manutenção da sentença, os mesmos devem ser minorados, sob pena de enriquecimento ilícito.

Registre-se, que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada à ré sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC.

Com efeito, consabido que a responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

Por outro lado, a concessionária de energia elétrica, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sob pena de ter de reparar os danos causados, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Da apreciação acurada do feito, observa-se que fora realizada fiscalização de rotina pela recorrente foi constatado desvio no ramal de entrada o que gerou a expedição de uma fatura no valor de R$ 833,38.

Ressalte-se que não consta dos autos qualquer perícia técnica realizada no medidor de energia correspondente a unidade consumidora da recorrida, mas apenas um termo de ocorrência e inspeção, que, de forma unilateral, teria constatado a irregularidade e, por conseguinte o débito cobrado, não se podendo, assim, verificar de forma inconteste a caracterização da alegada fraude, ônus que cabia a parte apelante, do qual não se desincumbiu.

In casu, observa-se que não foi observado o contraditório e ampla defesa do consumidor, quanto ao procedimento administrativo, bem assim que não restou demonstrada a regularidade do procedimento, ônus da concessionaria o qual não se desincumbiu.

Desta feita, caracterizada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, faz-se imprescindível que a concessionária ré seja responsabilizada pelos prejuízos suportados pela recorrida.

Noutra ponta, importante ressaltar que os danos morais se esgotam na própria lesão à personalidade, ao passo que a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Tenho, portanto, que no caso em espécie mostra-se razoável o valor arbitrado em sentença, o qual atende a dupla finalidade, ou seja, a de punir o ofensor e minimizar a ofensa à honra, recompondo os danos causados, impondo-se o desprovimento do apelo no ponto.

Desse modo, irrepreensíveis me afiguram os argumentos utilizados pelo magistrado de piso para julgar procedente a pretensão esposada na inicial, merecendo, portanto, prestígio em sua integralidade.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença atacada.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

 

Teresina, 10/09/2024