JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 246, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800117-41.2020.8.18.0143 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800117-41.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

RECORRIDO: JOAO BATISTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 246, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800117-41.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204-A

RECORRIDO: JOAO BATISTA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO - PI18932-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 

Trata-se ação executiva, na qual o exequente pugna pelo cumprimento da sentença proferida pelo juízo de origem no id nº 15060658, requerendo a intimação do executado para pagar o valor de R$ 15.884,67 (quinze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) referente a condenação em danos morais e materiais.

Em impugnação, o executado alegou que não foi citado na fase de conhecimento de forma válida e eficaz, pugnando pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais a partir da citação.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Com efeito, denota-se que a parte requerida foi citada por meio do portal eletrônico do sistema PJE, nos termos do art. 6º da supracitada Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006).

Ademais, considerando que os tribunais devem se pautar na aplicação dos princípios da segurança e confiança dos atos oficiais, bem como que o sistema eletrônico goza de fé pública, resta comprovado, conforme as informações disponibilizadas pelo sistema PJE, que a empresa ré possui cadastro para recebimento de citação eletrônica, visto que se não tivesse, o sistema não disponibilizaria tal opção.

Assim, imperiosa se nos apresenta a fragilidade das assertivas da executada. Destarte, somos por dizer que a citação pugnada reveste-se de todas suas formalidades legais, extrínsecas e intrínsecas, necessárias para ter foros de validade.

Com efeito, não suportando, o micro sistema dos juizados especiais, interpretações latitudinárias, graça aos seus princípios basilares, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução apresentados, com base no art. 918, II, c/c art.487, I, primeira parte do CPC .”

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que não houve citação válida na fase de conhecimento, pugnando pela anulação dos atos praticados, com o afastamento dos efeitos da revelia, pugnando, ainda, pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 08/07/2024