JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 1º DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E INIBIDOR DA PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805603-61.2022.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805603-61.2022.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA

RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDRADE MAIA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, PAULO EDUARDO PRADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 1º DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E INIBIDOR DA PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805603-61.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA - PI13090-A

RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ANDRADE MAIA - PI13277-A
Advogados do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 

Trata-se de ação judicial, na qual a autora alega: que realizou o pagamento da fatura do seu cartão de crédito e que no mês subsequente, foi surpreendida com a comunicação do inadimplemento da fatura do cartão de crédito com vencimento do dia 20/04/2022, no valor de R$ 1.083,79; que o requerido incluiu de forma indevida o seu nome no cadastro negativo do SERASA. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito; a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

Em contestação os Requeridos aduziram: que não praticaram ato ilícito e que a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi devida, não havendo dever de indenizar.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

"Dessa forma, tendo em vista ter a parte autora juntado provas que estavam a seu alcance a fim de demonstrar a existência de pagamento do valor de R$ 1.083,79 (mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), inclusive sendo feita antes da data de vencimento, conforme ID 33847187, incumbia à demandada comprovar que a parte autora de fato não realizou o pagamento, o que não ocorreu, tendo inclusive a autora tentando comprovar diversas vezes pelos canais de atendimento. Logo, tendo a autora afirmado que vem sendo cobrada dívida paga, competia à requerida infirmar tais alegações, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório.

   A conduta por parte da ré foge da proporcionalidade e razoabilidade. Ora, não pode o consumidor pagar por falha na prestação do serviço fornecido pela requerida. O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, sendo necessário, apenas, a demonstração da existência de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço ou produto.

 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para:

a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação;

b) Declarar a inexistência do débito objeto desta ação e determinar que a ré proceda a retirada do nome da parte Autora de qualquer banco de cadastro de inadimplentes no que concerne a fatura em aberto no valor R$ 1.083,79 (mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), devidamente paga, bem como todos os juros, multas e encargos legais decorrentes desta, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil.”

Inconformado, o réu REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora Recorrente, interpôs recurso inominado e alegou em suas razões: que o contrato é legítimo, não havendo que se falar em ocorrência de dano material e/ou moral passível de indenização, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Inconformado, o corréu BANCO DO BRASIL S/A, ora Recorrente, interpôs recurso inominado e alegou em suas razões, sucintamente: a ausência de ato ilícito imputável aos recorrentes, pugnando pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação por danos morais, por se configurar a situação reportada nos autos como mero aborrecimento, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.

 

Contrarrazões refutando as razões dos recursos e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, aos Recorrentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 08/07/2024